PROJETO DE LEI

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PL 650/2005

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS (GLP) E QUAISQUER OUTROS RECIPIENTES CONTENDO MATERIAIS OU LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, EM CARRETAS TRACIONADAS POR MOTOCICLETAS OU CICLOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/10/2005
Autuado em 11/10/2005 - Processo 01-650/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 99/2007 (14/06/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/10/2005, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 14/10/2005, página 59, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

BOTIJAO GLP MOTOCICLETA PROIBICAO TRANSPORTE GAS INFLAMAVEIS CICLOMOTOR

Data de Encerramento 22/09/2008
Motivo do Encerramento PREJUDICADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2008 17:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2008 17:20 ARQUIVO/Recebido
22/09/2008 17:04 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
22/09/2008 17:04 SGP22/Recebido
22/09/2008 17:04 GV27/Encaminhado para SGP22
22/09/2008 17:04 GV27/Recebido
19/09/2008 16:11 SGP22/Encaminhado para GV27
19/09/2008 16:11 SGP22/Recebido
19/09/2008 16:09 SGP21/Encaminhado para SGP22
19/09/2008 16:00 SGP21/Recebido
15/06/2007 10:24 SGP23/Encaminhado para SGP21
12/06/2007 17:23 SGP23/Recebido
12/06/2007 15:32 FIN/Encaminhado para SGP23
06/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/05/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
24/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/04/2007 00:00 FIN/Consultoria/
13/04/2007 13:00 FIN/Recebido
13/04/2007 09:43 ECON/Encaminhado para FIN
13/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 15:00 ECON/Recebido
07/03/2007 13:19 CCJ/Encaminhado para ECON
09/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/02/2006 15:00 CCJ/Recebido
15/02/2006 14:39 GV27/Encaminhado para CCJ
15/02/2006 14:37 GV27/Recebido
29/11/2005 19:04 SGP2/Encaminhado para GV27
29/11/2005 19:04 SGP2/Recebido
29/11/2005 19:03 GV27/Encaminhado para SGP2
29/11/2005 19:02 GV27/Recebido
25/11/2005 13:24 SGP2/Encaminhado para GV27
25/11/2005 13:24 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/10/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2006
Prazo regimental 28/02/2007
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 31/03/2006
Relatório
Relatório Número 1035 /2007 , apresentado em: 28/02/2007
Parecer Número 182 /2007 , apresentado em: 28/02/2007
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/06/2007 , página 74, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/02/2007
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 09/03/2007
Prazo regimental 12/04/2007
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 12/03/2007
Relatório
Relatório Número 5028 /2007 , apresentado em: 12/04/2007
Parecer Número 486 /2007 , apresentado em: 12/04/2007
Autor Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/06/2007 , página 74, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/04/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 13/04/2007
Prazo regimental 12/06/2007
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 02/05/2007
Relatório
Relatório Número 2086 /2007 , apresentado em: 06/06/2007
Parecer Número 860 /2007 , apresentado em: 06/06/2007
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/06/2007 , página 74, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2007
Recursos
REC 99/2007
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Apresentado em 14/06/2007
Matérias Referidas Anexado em (14/06/2007) ao processo PL 650/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 650/2005 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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