PROJETO DE LEI

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PL 631/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. MARIO DIAS (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/2005
Autuado em 30/09/2005 - Processo 01-631/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 47/2006 (24/08/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/10/2005, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 14/10/2005, página 59, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA COMERCIALIZACAO ONIBUS PROIBICAO TRANSPORTE COLETIVO VENDA CONSUMO

Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:28 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:08 SGP21/Recebido
25/08/2006 08:30 SGP23/Encaminhado para SGP21
22/08/2006 17:32 SGP23/Recebido
21/08/2006 18:28 FIN/Encaminhado para SGP23
22/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
10/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
24/05/2006 17:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/05/2006 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 18:00 FIN/Recebido
18/05/2006 17:08 ECON/Encaminhado para FIN
18/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 17:00 ECON/Recebido
04/04/2006 17:08 CCJ/Encaminhado para ECON
05/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/10/2005 19:15 CCJ/Recebido
25/10/2005 18:40 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/10/2005 18:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/10/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/10/2005
Prazo regimental 29/03/2006
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 03/11/2005
Relatório
Relatório Número 67 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Parecer Número 143 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/08/2006 , página 106, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/03/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 05/04/2006
Prazo regimental 18/05/2006
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 05/04/2006
Relatório
Relatório Número 5040 /2006 , apresentado em: 18/05/2006
Parecer Número 468 /2006 , apresentado em: 18/05/2006
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 18/05/2006
Prazo regimental 22/08/2006
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 25/05/2006
Relatório
Relatório Número 2228 /2006 , apresentado em: 16/08/2006
Parecer Número 1010 /2006 , apresentado em: 16/08/2006
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/08/2006 , página 106, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2006
Recursos
REC 47/2006
Ementa contra a deliberação das Comissões
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 24/08/2006
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2006) ao processo PL 631/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 631/2005 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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