PROJETO DE LEI

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PL 617/2005

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Lei Municipal 14107 - 12/12/2005
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
Veto
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/09/2005
Autuado em 27/09/2005 - Processo 01-617/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 5768/2005 (07/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5768/2005 (07/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 28/09/2005, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 29/09/2005, página 80, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPOSTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO COMUNICACAO CUSTO DEBITO FISCAL PROCEDIMENTO FISCAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA IPTU EXTINCAO

Assuntos detalhados
DIVISAO DE REVISAO E JULGAMENTO NOTIFICACAO DE LANCAMENTO CORREIO ELETRONICO ALTERACAO REVOGACAO LEI 13.602/2003 LEI 08.809/1978 LEI 09.121/1980 LEI 10.200/1986 LEI 12.962/1999 PRAZO IMPUGNACAO CREDITO TRIBUTARIO FISCALIZACAO CARGO AUTO DE INFRACAO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS CAMARAS REUNIDAS CAMARA JULGADORA GRATIFICACAO INSPETOR FISCAL MEMBROS REPRESENTACAO FISCAL CARGO EM COMISSAO DENUNCIA JULGAMENTO CONSULTA GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL REVISAO CONSELHEIRO LEI 14.107/2005 RECURSO ADMINISTRATIVO
Data de Encerramento 12/12/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 17/11/2005 - FIN
Audiência Realizada 29/11/2005 - ADM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 47SE (06/12/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/12/2005 18:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/12/2005 18:29 ARQUIVO/Recebido
16/12/2005 11:43 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
07/12/2005 15:49 SGP23/Recebido
07/12/2005 15:26 SGP21/Encaminhado para SGP23
07/12/2005 15:26 SGP21/Recebido
29/11/2005 13:21 CCJ/Encaminhado para SGP21
07/10/2005 14:30 CCJ/Recebido
07/10/2005 11:23 SGP22/Encaminhado para CCJ
07/10/2005 11:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/09/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da sgp-21
Liberado pela Comissão em 29/11/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da sgp-21
Liberado pela Comissão em 29/11/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da sgp-21
Liberado pela Comissão em 29/11/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 43SE (30/11/2005) da Legislatura 14-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 47SE (06/12/2005) da Legislatura 14-1.
Ofícios
OF-SGP23 5768/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 07/12/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 617/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 5768/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 07/12/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 617/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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