PROJETO DE LEI

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PL 553/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI QUE FACULDADES PRIVADAS RESERVEM 5% DE VAGAS PARA ALUNOS QUE ESTUDAREM EM ESCOLAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/08/2005
Autuado em 26/08/2005 - Processo 01-553/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 92/2005 (30/11/2005) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/08/2005, na Sessão Ordinária 69, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 31/08/2005, página 79, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESCOLA PARTICULAR VAGA RESERVA FACULDADE UNIVERSIDADE BOLSA DE ESTUDO ENSINO SUPERIOR ESTUDANTE ESTUDANTE CARENTE CURSO DE GRADUACAO

Assuntos detalhados
ESCOLA PUBLICA
Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:24 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:25 SGP21/Recebido
24/11/2005 12:57 CCJ/Encaminhado para SGP21
27/09/2005 14:00 CCJ/Recebido
27/09/2005 12:51 SGP22/Encaminhado para CCJ
27/09/2005 12:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/08/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/09/2005
Prazo regimental 16/11/2005
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 04/10/2005
Relatório
Relatório Número 1914 /2005 , apresentado em: 16/11/2005
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Relatório
Relatório Número 1915 /2005 , apresentado em: 16/11/2005
Parecer Número 1413 /2005 , apresentado em: 16/11/2005
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 24/11/2005 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/11/2005
Recursos
REC 92/2005
Ementa contra Parecer de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça.
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Apresentado em 30/11/2005
Matérias Referidas Anexado em (30/11/2005) ao processo PL 553/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 553/2005 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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