PROJETO DE LEI

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PL 5/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS PLACAS INFORMATIVAS DE ITINERÁRIO DOS VEÍCULOS COLETIVOS DE TRANSPORTE URBANO SEJAM CONFECCIONADAS EM BRAILE
Veto
Autores Ver. JORGE TADEU (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/03/2005
Autuado em 30/03/2005 - Processo 01-5/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/03/2005, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 31/03/2005, página 215, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE VISUAL INFORMACAO ONIBUS PESSOA COM DEFICIENCIA PONTO DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO PLACA ITINERARIO BRAILLE LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )

Assuntos detalhados
VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO
Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 16:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 16:20 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 15:09 SGP21/Recebido
16/11/2005 12:42 FIN/Encaminhado para SGP21
16/11/2005 00:00 FIN/SGP.21/
27/10/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/10/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
19/10/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/10/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
05/10/2005 00:00 FIN/Consultoria/
29/09/2005 12:25 FIN/Recebido
28/09/2005 18:42 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/09/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/09/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/09/2005 16:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/08/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/08/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/08/2005 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/08/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/08/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/08/2005 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/08/2005 15:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/08/2005 12:53 SAUDE/Recebido
05/08/2005 10:21 ECON/Encaminhado para SAUDE
05/08/2005 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/08/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/08/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/08/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/07/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/07/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/07/2005 15:00 ECON/Recebido
04/07/2005 14:31 CCJ/Encaminhado para ECON
20/04/2005 14:03 CCJ/Recebido
20/04/2005 13:28 SGP22/Encaminhado para CCJ
20/04/2005 13:28 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/03/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/04/2005
Prazo regimental 08/06/2005
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 03/05/2005
Relatório
Relatório Número 1389 /2005 , apresentado em: 08/06/2005
Parecer Número 503 /2005 , apresentado em: 08/06/2005
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/07/2005 , página 77, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/2005
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 04/07/2005
Prazo regimental 04/08/2005
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 04/07/2005
Relatório
Relatório Número 5025 /2005 , apresentado em: 04/08/2005
Parecer Número 725 /2005 , apresentado em: 04/08/2005
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/08/2005 , página 83, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (MDB) / Atual: Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/08/2005
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 05/08/2005
Prazo regimental 21/09/2005
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 17/08/2005
Relatório
Relatório Número 7043 /2005 , apresentado em: 21/09/2005
Parecer Número 1033 /2005 , apresentado em: 21/09/2005
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/09/2005 , página 59, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 30/09/2005
Prazo regimental 16/11/2005
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 05/10/2005
Relatório
Relatório Número 2185 /2005 , apresentado em: 09/11/2005
Parecer Número 1345 /2005 , apresentado em: 09/11/2005
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/11/2005 , página 105, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2005
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