PROJETO DE LEI

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PL 497/2005

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/08/2005
Autuado em 09/08/2005 - Processo 01-497/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/08/2005, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 10/08/2005, página 71, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CET INFORMACAO LOCACAO MUNICIPIOS PROIBICAO SAO PAULO ( MUNICIPIO ) VEICULOS LOCAL LICENCIAMENTO ESTADOS

Assuntos detalhados
DADOS EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS
Data de Encerramento 02/10/2008
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/2008 18:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/2008 18:15 ARQUIVO/Recebido
02/10/2008 14:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/10/2008 14:03 SGP21/Recebido
22/08/2008 10:26 CCJ/Encaminhado para SGP21
23/09/2005 14:00 CCJ/Recebido
23/09/2005 13:25 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/09/2005 13:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/08/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/09/2005
Prazo regimental 06/08/2008
Relator Ver. CLAUDETE ALVES (PT) , designado em: 02/06/2008
Relatório
Relatório Número 257 /2008 , apresentado em: 06/08/2008
Parecer Número 898 /2008 , apresentado em: 06/08/2008
Autor Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 22/08/2008 , página 60, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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