PROJETO DE LEI

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PL 491/2005

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL COM OBJETIVO DE PERMITIR QUE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE LOCALIZADAS NO PERÍMETRO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 13872/2004 POSSAM RECOLHER O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 9.317/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/08/2005
Autuado em 09/08/2005 - Processo 01-491/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/08/2005, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 10/08/2005, página 71, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONVENIO PMSP GOVERNO FEDERAL MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA LEI 09.317/1996 ( FEDERAL ) ISS ITAQUERA ( DISTRITO ) SAO MATEUS ( DISTRITO ) SAO MIGUEL ( DISTRITO )

Assuntos detalhados
ZONA LESTE PARQUE CRUZEIRO DO SUL PAGAMENTO VILA JACUI ( DISTRITO ) SIMPLES LEI 13.872/2004
Data de Encerramento 13/04/2006
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/2006 10:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/2006 10:29 ARQUIVO/Recebido
13/04/2006 16:37 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/2006 16:37 SGP21/Recebido
10/03/2006 14:26 CCJ/Encaminhado para SGP21
23/09/2005 14:00 CCJ/Recebido
23/09/2005 13:24 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/09/2005 13:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/08/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/09/2005
Prazo regimental 08/03/2006
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 04/10/2005
Relatório
Relatório Número 28 /2005 , apresentado em: 08/03/2006
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Relatório
Relatório Número 29 /2006 , apresentado em: 08/03/2006
Parecer Número 50 /2006 , apresentado em: 08/03/2006
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 10/03/2006 , página 64, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. VITÓRIA NOGUEIRA (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/03/2006
Pedido de vista em 09/11/2005 até 12/12/2005 - Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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