PROJETO DE LEI

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PL 439/2005

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ANEXO I - TABELA B - PARTE PERMANENTE - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI 11.434/93, NO TOCANTE À FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS
Veto
Autores Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/07/2005
Autuado em 06/07/2005 - Processo 01-439/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/08/2005, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 04/08/2005, página 76, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.434/1993 CARGO LEI 13.168/2001 LEI 13.574/2003 QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO CARGO EFETIVO PROFESSOR QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DE EDUCACAO

Assuntos detalhados
SERVIDOR DO ENSINO PROVIMENTO DE CARGO
Data de Encerramento 27/04/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/2007 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/2007 15:00 ARQUIVO/Recebido
27/04/2007 13:41 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/04/2007 13:41 SGP21/Recebido
02/04/2007 17:01 CCJ/Encaminhado para SGP21
27/09/2005 14:00 CCJ/Recebido
27/09/2005 12:55 SGP22/Encaminhado para CCJ
27/09/2005 12:55 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/08/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/09/2005
Prazo regimental 28/03/2007
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 13/03/2006
Relatório
Relatório Número 1171 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Autor Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Relatório
Relatório Número 1172 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Parecer Número 390 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 31/03/2007 , página 90, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2007
Pedido de vista em 03/05/2006 até 06/10/2006 - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Pedido de vista em 18/10/2006 até 27/02/2007 - Ver. JOOJI HATO (MDB)
Pedido de vista em 28/02/2007 até 12/03/2007 - Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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