PROJETO DE LEI

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PL 438/2005

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME PARA MOTORISTAS E COBRADORES DOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/07/2005
Autuado em 04/07/2005 - Processo 01-438/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2743/2005 (27/11/2005) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/08/2005, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 04/08/2005, página 76, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

UNIFORME COBRADOR DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO MOTORISTA DE ONIBUS

Data de Encerramento 14/08/2006
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/08/2006 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/08/2006 10:00 ARQUIVO/Recebido
14/08/2006 12:43 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/08/2006 12:43 SGP21/Recebido
01/06/2006 17:19 CCJ/Encaminhado para SGP21
20/09/2005 19:20 CCJ/Recebido
20/09/2005 11:55 SGP22/Encaminhado para CCJ
20/09/2005 11:55 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/08/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/09/2005
Prazo regimental 31/05/2006
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 28/09/2005
Relatório
Relatório Número 250 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Parecer Número 569 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 01/06/2006 , página 58, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. FARHAT (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2006
Requerimentos
RDS 2743/2005
Ementa REQUER SEJA APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,UM SUBSTITUTIVO AO PL 438/05.
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Recebimento (protocolo) 27/11/2005
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2005) ao processo PL 438/2005.
Leitura 29/11/2005, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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