PROJETO DE LEI

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PL 426/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS DE RADAR ELETRÔNICO PARA AS AMBULÂNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/06/2005
Autuado em 30/06/2005 - Processo 01-426/2005
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 426/2005   PL00426-2005.PDF Principal 1
18/01/2021 DSP 3936/2021 PL 426/2005 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/08/2005, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 04/08/2005, página 75, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AMBULANCIA CADASTRO ISENCAO MULTA TRANSITO VELOCIDADE PAGAMENTO DISPOSITIVO ELETRONICO RADAR

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 17:31 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 17:31 SGP21/Recebido
25/08/2006 16:47 FIN/Encaminhado para SGP21
25/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
23/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/06/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
03/05/2006 00:00 FIN/Consultoria/
02/05/2006 12:51 FIN/Recebido
28/04/2006 16:40 SAUDE/Encaminhado para FIN
28/04/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/03/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/02/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/02/2006 13:57 SAUDE/Recebido
14/02/2006 11:45 ECON/Encaminhado para SAUDE
14/02/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/02/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/02/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/11/2005 13:00 ECON/Recebido
25/11/2005 12:46 CCJ/Encaminhado para ECON
06/09/2005 15:30 CCJ/Recebido
06/09/2005 15:06 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/09/2005 15:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/08/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/09/2005
Prazo regimental 16/11/2005
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 28/09/2005
Relatório
Relatório Número 1908 /2005 , apresentado em: 16/11/2005
Parecer Número 1407 /2005 , apresentado em: 16/11/2005
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/11/2005 , página 209, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/11/2005
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 25/11/2005
Prazo regimental 09/02/2006
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 28/11/2005
Relatório
Relatório Número 5013 /2006 , apresentado em: 09/02/2006
Parecer Número 12 /2006 , apresentado em: 09/02/2006
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/02/2006 , página 76, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/02/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/02/2006
Prazo regimental 26/04/2006
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 23/02/2006
Relatório
Relatório Número 7033 /2006 , apresentado em: 26/04/2006
Parecer Número 295 /2006 , apresentado em: 26/04/2006
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/04/2006 , página 110, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/04/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 28/04/2006
Prazo regimental 23/08/2006
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 03/05/2006
Relatório
Relatório Número 2247 /2006 , apresentado em: 23/08/2006
Parecer Número 1056 /2006 , apresentado em: 23/08/2006
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 254SE (18/12/2008) da Legislatura 14-4.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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