PROJETO DE LEI

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PL 415/2005

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS ÔNIBUS, MICRO ÔNIBUS E COOPERATIVAS DE TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE SÃO PAULO, EM PODER UTILIZAR AS LATERAIS E PARTE TRASEIRA DOS VEÍCULOS PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/06/2005
Autuado em 29/06/2005 - Processo 01-415/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/08/2005, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 04/08/2005, página 75, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) ONIBUS PUBLICIDADE TRANSPORTE COLETIVO AUTORIZACAO SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) COMPLEMENTACAO ANUNCIO VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO

Data de Encerramento 15/12/2006
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/12/2006 18:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/12/2006 18:26 ARQUIVO/Recebido
15/12/2006 11:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/2006 11:56 SGP21/Recebido
22/09/2005 15:10 CCJ/Encaminhado para SGP21
22/09/2005 15:00 CCJ/Recebido
22/09/2005 14:17 SGP22/Encaminhado para CCJ
22/09/2005 14:17 SGP22/Recebido
22/09/2005 14:17 GV34/Encaminhado para SGP22
22/09/2005 14:17 GV34/Recebido
14/09/2005 11:33 SGP22/Encaminhado para GV34
14/09/2005 11:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/08/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/09/2005
Prazo regimental 18/10/2006
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 18/05/2006
Relatório
Relatório Número 550 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Parecer Número 1418 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/10/2006 , página 75, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2006
Pedido de vista em 30/08/2006 até 06/10/2006 - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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