PROJETO DE LEI

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PL 404/2005

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA QUE EM TODOS OS CEMITÉRIOS, ESCOLAS, HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS, SEJAM VEICULADAS EM "PLACAS" O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE-DENÚNCIA, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/06/2005
Autuado em 23/06/2005 - Processo 01-404/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 90/2005 (10/11/2005) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/06/2005, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 29/06/2005, página 112, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CEMITERIO DIVULGACAO DISQUE DENUNCIA NUMERO DE TELEFONE ESTABELECIMENTO DE ENSINO HOSPITAL POSTO DE SAUDE PLACA ANUNCIO

Data de Encerramento 23/04/2009
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 20SE (07/04/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2009 16:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2009 16:10 ARQUIVO/Recebido
23/04/2009 15:24 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:28 SGP21/Recebido
22/05/2006 19:07 ADM/Encaminhado para SGP21
22/05/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/05/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 16:26 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 14:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 14:50 ADM/Recebido
05/04/2006 14:24 SGP21/Encaminhado para ADM
05/04/2006 14:24 SGP21/Recebido
01/11/2005 12:22 CCJ/Encaminhado para SGP21
06/09/2005 15:30 CCJ/Recebido
06/09/2005 15:06 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/09/2005 15:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/06/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/09/2005
Prazo regimental 26/10/2005
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 28/09/2005
Relatório
Relatório Número 1818 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Parecer Número 1226 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 28/10/2005 , página 94, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/2005
Recursos
REC 90/2005
Ementa contra Parecer de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça.
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Apresentado em 10/11/2005
Matérias Referidas Anexado em (10/11/2005) ao processo PL 404/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 65SE (29/03/2006)
Matéria associada
PL 404/2005 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 65SE (29/03/2006) da Legislatura 14-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 05/04/2006
Prazo regimental 17/05/2006
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 05/04/2006
Relatório
Relatório Número 203 /2006 , apresentado em: 17/05/2006
Parecer Número 461 /2006 , apresentado em: 17/05/2006
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/05/2006 , página 162, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 80SE (02/08/2006) da Legislatura 14-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 20SE (07/04/2009) da Legislatura 15-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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