PROJETO DE LEI

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PL 40/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANÚNCIOS COM FINALIDADE POLÍTICA OU ELEITORAL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/2005
Autuado em 06/04/2005 - Processo 01-40/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 71/2005 (11/10/2005) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/04/2005, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 07/04/2005, página 87, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTAZ PONTE POSTE MATERIAL DE PROPAGANDA ANUNCIO PROPAGANDA ELEITORAL MURO PROIBICAO TRANSPORTE COLETIVO VIADUTO

Assuntos detalhados
LEI 13.525/2003 REVOGACAO
Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 16:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 16:20 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 15:24 SGP21/Recebido
04/10/2005 16:08 CCJ/Encaminhado para SGP21
02/05/2005 15:00 CCJ/Recebido
29/04/2005 11:07 SGP22/Encaminhado para CCJ
29/04/2005 11:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/04/2005
Prazo regimental 08/06/2005
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 10/05/2005
Relatório
Relatório Número 1395 /2005 , apresentado em: 08/06/2005
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Relatório
Relatório Número 1396 /2005 , apresentado em: 08/06/2005
Parecer Número 509 /2005 , apresentado em: 08/06/2005
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 04/10/2005 , página 70, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/2005
Recursos
REC 71/2005
Ementa Recurso nº 71/05 ao Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 40/05
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Apresentado em 11/10/2005
Matérias Referidas Anexado em (11/10/2005) ao processo PL 40/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 40/2005 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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