PROJETO DE LEI

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PL 362/2005

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/2005
Autuado em 09/06/2005 - Processo 01-362/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/06/2005, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 22/06/2005, página 72, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGENCIA DE PUBLICIDADE ALIQUOTA ALTERACAO ATIVIDADE CULTURAL CINEMA EVENTOS INCENTIVO FISCAL INFORMATICA ISS REDUCAO

Assuntos detalhados
TEATRO ZONA CENTRO EMPRESA DE INFORMATICA LEI 13.701/2003
Data de Encerramento 13/02/2008
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/02/2008 13:53 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/02/2008 13:53 ARQUIVO/Recebido
13/02/2008 14:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/2008 14:33 SGP21/Recebido
22/11/2007 11:26 CCJ/Encaminhado para SGP21
02/09/2005 16:00 CCJ/Recebido
01/09/2005 16:28 SGP22/Encaminhado para CCJ
01/09/2005 16:28 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/06/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/09/2005
Prazo regimental 21/11/2007
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 10/08/2007
Relatório
Relatório Número 1702 /2007 , apresentado em: 21/11/2007
Autor Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Relatório
Relatório Número 1703 /2007 , apresentado em: 21/11/2007
Parecer Número 1751 /2007 , apresentado em: 21/11/2007
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 22/11/2007 , página 83, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. FARHAT (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/11/2007
Pedido de vista em 26/09/2007 até 06/11/2007 - Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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