PROJETO DE LEI

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PL 341/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS A POSSUÍREM A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL AOS MUNÍCIPES CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/06/2005
Autuado em 07/06/2005 - Processo 01-341/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2625/2007 (06/09/2007) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-341/2005) (30/11/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 48/2007 (15/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1628/2007 (02/08/2007) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 3965/2007 (13/08/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3965/2007 (13/08/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 437/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 437/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 438/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 438/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 07/06/2005, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 08/06/2005, página 66, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATENDIMENTO PUBLICO CONTRIBUINTE ORGAOS MUNICIPAIS SERVICO PUBLICO USUARIO MUNICIPE PRAZO TEMPO ATENDIMENTO ESPERA

Assuntos detalhados
FILA PERMANENCIA
Data de Encerramento 28/03/2017
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2017 18:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2017 18:38 ARQUIVO/Recebido
28/03/2017 10:48 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/03/2017 18:06 SGP23/Recebido
24/03/2017 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/08/2013 17:20 SGP21/Recebido
08/08/2013 14:56 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 15:43 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 14:29 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 17:25 SGP21/Recebido
13/05/2008 17:04 SGP2/Encaminhado para SGP21
13/05/2008 17:04 SGP2/Recebido
09/10/2007 18:20 CCJ/Encaminhado para SGP2
11/09/2007 18:15 CCJ/Recebido
11/09/2007 18:04 SGP22/Encaminhado para CCJ
11/09/2007 18:04 SGP22/Recebido
11/09/2007 15:04 SGP23/Encaminhado para SGP22
09/08/2007 14:31 SGP23/Recebido
09/08/2007 13:10 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/06/2007 13:08 SGP21/Recebido
16/05/2007 14:17 SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00 SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53 FIN/Encaminhado para SGP23
25/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/02/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
15/02/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
25/10/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
18/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/08/2006 16:00 FIN/Relator(a)/
03/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/05/2006 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/05/2006 15:46 FIN/Recebido
05/05/2006 16:23 ADM/Encaminhado para FIN
08/05/2006 00:00 FIN/Consultoria/
05/05/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/04/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/04/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/04/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/03/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/02/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2005 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2005 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2005 16:00 ADM/Recebido
08/12/2005 14:10 CCJ/Encaminhado para ADM
02/09/2005 16:00 CCJ/Recebido
01/09/2005 16:27 SGP22/Encaminhado para CCJ
01/09/2005 16:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/06/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/09/2005
Prazo regimental 30/11/2005
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 28/09/2005
Relatório
Relatório Número 5261 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Parecer Número 1507 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/05/2007 , página 92, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/11/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/12/2005
Prazo regimental 03/05/2006
Relator Ver. LENICE LEMOS (PFL) , designado em: 23/03/2006
Relatório
Relatório Número 4028 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Parecer Número 347 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Autor Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 08/05/2007 , página 92, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 08/05/2006
Prazo regimental 25/04/2007
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 28/02/2007
Relatório
Relatório Número 2063 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Parecer Número 654 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Autor Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/05/2007 , página 92, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (DEM) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Recursos
REC 48/2007
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES **** RETIRADO RDS 13-1628/2007 ****
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Apresentado em 15/05/2007
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2007) ao processo PL 341/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 341/2005 ()
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Requerimentos
RDS 1628/2007
Ementa RETIRA PL 341/05, DO VEREADOR WADIH MUTRAN.
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Recebimento (protocolo) 02/08/2007
Matérias Referidas Anexado em (02/08/2007) ao processo PL 341/2005.
Leitura 02/08/2007, na Sessão Ordinária 271, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
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Ofícios
OF-SGP23 3965/2007
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 13/08/2007
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 341/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/08/2007
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OF-SGP23 3965/2007
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 13/08/2007
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 341/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/08/2007
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DOCRECs
DOCREC 2625/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 341/05. publ. no DOC de 07/09/07, pp. 01/03, cols. 4ª/1ª.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/09/2007
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 148/2007
Matérias Referidas Anexado em (06/09/2007) ao processo PL 341/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Comissões Designadas em 11/09/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 437/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 341/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
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OF-SGP23 438/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 341/2005
PL 215/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 437/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 341/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 438/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 341/2005
PL 215/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
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