PROJETO DE LEI

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PL 310/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS ANTINGIDOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2005
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/05/2005
Autuado em 30/05/2005 - Processo 01-310/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 31/05/2005, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 02/06/2005, página 84, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANISTIA FISCAL DEBITO FISCAL IMOVEL IPTU ISENCAO REMISSAO DE DEBITOS DEVOLUCAO PAGAMENTO CHUVA IPTU ( 2005 )

Assuntos detalhados
ENCHENTE
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:42 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
08/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
14/08/2008 00:00 FIN/Consultoria/
11/08/2008 14:00 FIN/Recebido
08/08/2008 18:26 ADM/Encaminhado para FIN
11/08/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/08/2008 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/08/2008 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/06/2008 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/05/2008 18:10 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/04/2008 13:05 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/04/2008 12:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/04/2008 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/04/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/04/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/04/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/04/2008 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/04/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/04/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/04/2008 13:00 ADM/Recebido
10/04/2008 12:29 URB/Encaminhado para ADM
05/10/2007 14:07 URB/Recebido
04/10/2007 15:41 CCJ/Encaminhado para URB
13/10/2005 14:00 CCJ/Recebido
11/10/2005 17:33 SGP22/Encaminhado para CCJ
11/10/2005 17:32 SGP22/Recebido
11/10/2005 17:30 GV42/Encaminhado para SGP22
14/09/2005 13:00 GV42/Recebido
14/09/2005 11:35 SGP22/Encaminhado para GV42
14/09/2005 11:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/05/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/10/2005
Prazo regimental 03/10/2007
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 10/08/2007
Relatório
Relatório Número 1607 /2007 , apresentado em: 03/10/2007
Parecer Número 1423 /2007 , apresentado em: 03/10/2007
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/10/2007 , página 151, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2007
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 04/10/2007
Prazo regimental 20/04/2008
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 08/10/2007
Relatório
Relatório Número 3035 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Parecer Número 261 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Autor Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/04/2008 , página 107, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2008
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 10/04/2008
Prazo regimental 06/08/2008
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 15/04/2008
Relatório
Relatório Número 4043 /2008 , apresentado em: 06/08/2008
Parecer Número 859 /2008 , apresentado em: 06/08/2008
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/08/2008 , página 85, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
CONTRARIO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 11/08/2008
Prazo regimental 26/08/2008
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 14/08/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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