PROJETO DE LEI

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PL 287/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELA POPULAÇÃO DO DESEMPENHO DOS MOTORISTAS DE TODA FROTA DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE SERVIÇOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/05/2005
Autuado em 20/05/2005 - Processo 01-287/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 14/2006 (04/05/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/05/2005, na Sessão Ordinária 42, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 25/05/2005, página 95, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

FISCALIZACAO FROTA MOTORISTA ONIBUS SERVICOS PUBLICOS TAXISTA VEICULOS POPULACAO MUNICIPE ADESIVO

Assuntos detalhados
TELEFONE RECLAMACAO DENUNCIA TAXI
Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:20 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:16 SGP21/Recebido
10/05/2006 11:10 SGP23/Encaminhado para SGP21
10/05/2006 10:05 SGP23/Recebido
10/05/2006 09:31 FIN/Encaminhado para SGP23
10/05/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
17/02/2006 00:00 FIN/Consultoria/
01/12/2005 18:00 FIN/Recebido
01/12/2005 17:30 ECON/Encaminhado para FIN
01/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2005 18:00 ECON/Recebido
31/10/2005 19:25 ADM/Encaminhado para ECON
01/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/10/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2005 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2005 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2005 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2005 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/09/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/09/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/09/2005 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/09/2005 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/09/2005 18:00 ADM/Recebido
28/09/2005 17:19 CCJ/Encaminhado para ADM
24/08/2005 14:00 CCJ/Recebido
24/08/2005 13:35 SGP22/Encaminhado para CCJ
24/08/2005 13:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/05/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/08/2005
Prazo regimental 21/09/2005
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 29/08/2005
Relatório
Relatório Número 1797 /2005 , apresentado em: 21/09/2005
Parecer Número 1010 /2005 , apresentado em: 21/09/2005
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 03/05/2006 , página 67, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/09/2005
Prazo regimental 26/10/2005
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 05/10/2005
Relatório
Relatório Número 4129 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Parecer Número 1219 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/05/2006 , página 67, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/2005
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 01/11/2005
Prazo regimental 01/12/2005
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 07/11/2005
Relatório
Relatório Número 5076 /2005 , apresentado em: 01/12/2005
Parecer Número 1486 /2005 , apresentado em: 01/12/2005
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/05/2006 , página 67, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/12/2005
Prazo regimental 19/04/2006
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 16/02/2006
Relatório
Relatório Número 2078 /2006 , apresentado em: 19/04/2006
Parecer Número 278 /2006 , apresentado em: 19/04/2006
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/05/2006 , página 67, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2006
Recursos
REC 14/2006
Ementa Contra deliberação das Comissões
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 04/05/2006
Matérias Referidas Anexado em (04/05/2006) ao processo PL 287/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 287/2005 ()
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