PROJETO DE LEI

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PL 275/2005

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Lei Municipal 14029 - 13/07/2005
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO A DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/05/2005
Autuado em 18/05/2005 - Processo 01-275/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2417/2005 (17/06/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2417/2005 (17/06/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 18/05/2005, na Sessão Ordinária 40, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 20/05/2005, página 111, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DIREITO A INFORMACAO DIREITOS DO CONSUMIDOR SERVICOS PUBLICOS USUARIO PROTECAO DEFESA MUNICIPE DEFESA DO CONSUMIDOR QUALIDADE PRESTACAO DE SERVICO

Assuntos detalhados
ADMINISTRACAO PUBLICA ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA PMSP CONCESSAO AUTORIZACAO ATO ADMINISTRATIVO CONTRATO CONVENIO SETOR PRIVADO CONTROLE HORARIO DE FUNCIONAMENTO UNIDADE ADMINISTRATIVA ORGAOS PUBLICOS ORGAOS MUNICIPAIS LOCALIZACAO RESPONSABILIDADE PROCEDIMENTO ACESSO EXAME FORMULARIO DADOS EXAME MEDICO AUTORIDADE RECLAMACAO SUGESTAO TRAMITACAO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECISAO DECISAO JUDICIAL SIGILO CONSTITUICAO FEDERAL NOTIFICACAO INTIMACAO AVISO ATENDIMENTO BANCO DE DADOS INTERNET DOCUMENTO ELETRONICO COMUNICACAO VISUAL TAXAS TARIFAS PADRAO DE QUALIDADE AGENTE PUBLICO ETIQUETA SOCIAL PRIORIDADE IDOSO GESTANTE DOENTE PESSOA COM DEFICIENCIA PROIBICAO DISCRIMINACAO RACIONALIZACAO ADAPTACAO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) SEGURANCA MANUTENCAO INSTALACOES COPIA AUTENTICADA RECONHECIMENTO DE FIRMA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTRUCAO PROCESSUAL PENA DISCIPLINAR LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO REGULAMENTO INFRACAO ADMINISTRATIVA PENA ( SANCAO CRIMINAL ) POLITICA MUNICIPAL DE DEFESA DO USUARIO DE SERVICOS PUBLICOS LEI 14.029/2005
Data de Encerramento 13/07/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 12SE (14/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/07/2005 09:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/07/2005 09:01 ARQUIVO/Recebido
15/07/2005 16:26 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
14/06/2005 18:30 SGP23/Recebido
14/06/2005 17:52 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/06/2005 17:52 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/05/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 09/06/2005
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 09/06/2005
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 11SE (09/06/2005) da Legislatura 14-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 12SE (14/06/2005) da Legislatura 14-1.
Ofícios
OF-SGP23 2417/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/06/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 275/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/06/2005
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2417/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/06/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 275/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/06/2005
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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