PROJETO DE LEI

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PL 273/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA EM HOSPITAIS, MATERNIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, LABORATÓRIOS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, "MEDICAL CENTERS" PRONTO SOCORROS E CENTROS MÉDICOS
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/05/2005
Autuado em 17/05/2005 - Processo 01-273/2005
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 273/2005   PL00273-2005.PDF Principal 1
18/01/2021 DSP 3882/2021 PL 273/2005 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/05/2005, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 18/05/2005, página 90, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRANCA ESTACIONAMENTO TAXAS PAGAMENTO HOSPITAL LABORATORIO MATERNIDADE PROIBICAO PRONTO SOCORRO CONSULTORIO MEDICO

Assuntos detalhados
UNIDADE DE SAUDE GRATUIDADE ISENCAO PERIODO CONSULTORIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2010 14:06 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2010 14:06 SGP21/Recebido
26/08/2010 18:44 SGP2/Encaminhado para SGP21
10/03/2010 16:45 SGP2/Recebido
10/03/2010 16:29 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/03/2010 16:28 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:19 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:40 SGP21/Recebido
26/06/2006 13:42 FIN/Encaminhado para SGP21
26/06/2006 15:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
06/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
31/05/2006 18:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
17/04/2006 11:35 FIN/Recebido
11/04/2006 18:01 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/04/2006 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/03/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/03/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/02/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/02/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2005 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/11/2005 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/11/2005 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/11/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/11/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/11/2005 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2005 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2005 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/10/2005 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/10/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/10/2005 15:00 SAUDE/Recebido
27/10/2005 13:24 ECON/Encaminhado para SAUDE
24/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 14:00 ECON/Recebido
30/09/2005 14:00 CCJ/Encaminhado para ECON
03/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/08/2005 17:00 CCJ/Recebido
16/08/2005 16:09 SGP22/Encaminhado para CCJ
16/08/2005 16:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/05/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/08/2005
Prazo regimental 14/09/2005
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 29/08/2005
Relatório
Relatório Número 1766 /2005 , apresentado em: 14/09/2005
Parecer Número 985 /2005 , apresentado em: 14/09/2005
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/09/2005 , página 91, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/2005
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/10/2005
Prazo regimental 20/10/2005
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 03/10/2005
Relatório
Relatório Número 5052 /2005 , apresentado em: 20/10/2005
Parecer Número 1195 /2005 , apresentado em: 20/10/2005
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/10/2005 , página 92, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2005
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 27/10/2005
Prazo regimental 29/03/2006
Relator Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 11/11/2005
Relatório
Relatório Número 7017 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Parecer Número 185 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Autor Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/04/2006 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/03/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 11/04/2006
Prazo regimental 26/06/2006
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 18/04/2006
Relatório
Relatório Número 2143 /2006 , apresentado em: 14/06/2006
Parecer Número 685 /2006 , apresentado em: 14/06/2006
Autor Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/06/2006 , página 92, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 88SE (17/03/2010) da Legislatura 15-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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