PROJETO DE LEI

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PL 260/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS,HOSPITAIS E CLÍNICAS MÉDICAS CENTROS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO A COLOCAR "BANNERS" OU CARTAZES DIVULGANDO À POPULAÇÃO O NUMERO DE TELEFONE, EMAIL E ENDEREÇO DE CENTROS DE REMOÇÃO DE ORGÃOS,TTECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. JORGE TADEU (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/05/2005
Autuado em 11/05/2005 - Processo 01-260/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 32/2006 (31/05/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/05/2005, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 13/05/2005, página 96, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

HOSPITAL PRONTO SOCORRO REPARTICAO PUBLICA ORGAOS PUBLICOS UNIDADE DE SAUDE CARTAZ DIVULGACAO TELEFONE NUMERO DE TELEFONE INFORMACAO

Assuntos detalhados
TRANSPLANTE ORGAO HUMANO ENDERECO INCENTIVO FAIXA DOACAO DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS
Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:19 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:13 SGP21/Recebido
01/06/2006 10:35 SGP23/Encaminhado para SGP21
31/05/2006 16:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
31/05/2006 13:26 SGP23/Recebido
30/05/2006 15:50 FIN/Encaminhado para SGP23
24/05/2006 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2006 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/02/2006 00:00 FIN/Consultoria/
15/02/2006 15:26 FIN/Recebido
13/02/2006 17:27 ECON/Encaminhado para FIN
15/02/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/02/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/01/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/12/2005 18:00 ECON/Recebido
02/12/2005 17:55 ADM/Encaminhado para ECON
02/12/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/11/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/11/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/10/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/10/2005 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/10/2005 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/10/2005 18:15 ADM/Recebido
04/10/2005 15:47 CCJ/Encaminhado para ADM
25/08/2005 11:00 CCJ/Recebido
25/08/2005 10:27 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/08/2005 10:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/05/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/08/2005
Prazo regimental 28/09/2005
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 16/09/2005
Relatório
Relatório Número 1650 /2005 , apresentado em: 28/09/2005
Parecer Número 1051 /2005 , apresentado em: 28/09/2005
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/05/2006 , página 93, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 05/10/2005
Prazo regimental 30/11/2005
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 19/10/2005
Relatório
Relatório Número 4155 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Parecer Número 1474 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/05/2006 , página 93, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/2005
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 02/12/2005
Prazo regimental 09/02/2006
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 06/12/2005
Relatório
Relatório Número 5005 /2006 , apresentado em: 09/02/2006
Parecer Número 4 /2006 , apresentado em: 09/02/2006
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/05/2006 , página 93, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/02/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/02/2006
Prazo regimental 24/05/2006
Relator Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 17/02/2006
Relatório
Relatório Número 2120 /2006 , apresentado em: 24/05/2006
Parecer Número 536 /2006 , apresentado em: 24/05/2006
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/05/2006 , página 93, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/2006
Recursos
REC 32/2006
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Apresentado em 31/05/2006
Matérias Referidas Anexado em (31/05/2006) ao processo PL 260/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 260/2005 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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