PROJETO DE LEI

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PL 251/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JURÍDICA NAS SUBPREFEITURAS AOS NECESSITADOS, AUTORIZANDO O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2005
Autuado em 09/05/2005 - Processo 01-251/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/05/2005, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 11/05/2005, página 74, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

SERVICO DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA ASSESSORIA JURIDICA ASSISTENCIA JURIDICA GRATUIDADE SUBPREFEITURA CONVENIO POPULACAO CARENTE UNIVERSITARIO PARCERIA ESTAGIARIO

Assuntos detalhados
ALTERACAO FACULDADE DE DIREITO LEI 13.399/2002
Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:18 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 16:21 SGP21/Recebido
09/10/2006 17:07 FIN/Encaminhado para SGP21
04/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/08/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
07/08/2006 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/08/2006 13:00 FIN/Recebido
04/08/2006 15:55 SAUDE/Encaminhado para FIN
04/08/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/06/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/06/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/06/2006 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/05/2006 18:21 SAUDE/Recebido
30/05/2006 17:51 EDUC/Encaminhado para SAUDE
30/05/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/04/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/03/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/03/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/12/2005 19:00 EDUC/Recebido
02/12/2005 17:57 ADM/Encaminhado para EDUC
02/12/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/12/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/11/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/11/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 12:00 ADM/Recebido
30/09/2005 14:00 CCJ/Encaminhado para ADM
05/08/2005 18:00 CCJ/Recebido
05/08/2005 11:27 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/08/2005 11:27 SGP22/Recebido
05/08/2005 11:27 GV42/Encaminhado para SGP22
05/08/2005 11:27 GV42/Recebido
29/06/2005 14:24 SGP2/Encaminhado para GV42
29/06/2005 14:24 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/05/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/08/2005
Prazo regimental 06/09/2005
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 12/08/2005
Relatório
Relatório Número 1747 /2005 , apresentado em: 06/09/2005
Parecer Número 971 /2005 , apresentado em: 06/09/2005
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/09/2005 , página 91, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 03/10/2005
Prazo regimental 30/11/2005
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 05/10/2005
Relatório
Relatório Número 4154 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Parecer Número 1473 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/12/2005 , página 109, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/2005
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 02/12/2005
Prazo regimental 02/05/2006
Relator Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB) , designado em: 20/03/2006
Relatório
Relatório Número 6047 /2006 , apresentado em: 02/05/2006
Parecer Número 510 /2006 , apresentado em: 02/05/2006
Autor Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/05/2006 , página 94, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 30/05/2006
Prazo regimental 02/08/2006
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 31/05/2006
Relatório
Relatório Número 7071 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Parecer Número 799 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/08/2006 , página 82, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/08/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 07/08/2006
Prazo regimental 04/10/2006
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 07/08/2006
Relatório
Relatório Número 2320 /2006 , apresentado em: 04/10/2006
Parecer Número 1380 /2006 , apresentado em: 04/10/2006
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/10/2006 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/10/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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