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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN, MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS E OUTRAS DOENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/04/2005
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Autuado em
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13/04/2005 - Processo 01-191/2005
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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16/04/2005, página 85, coluna 1
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Data de Encerramento
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14/12/2005
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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01/08/2005
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Prazo regimental
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16/08/2005
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Relator
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Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
, designado em: 03/08/2005 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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RDS nº 2541/2005
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Liberado pela Comissão em
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14/12/2005
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Ementa
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RETIRA PL 191/05, DE SUA AUTORIA. |
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Autores
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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17/11/2005
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/11/2005) ao processo PL 191/2005. |
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Leitura
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17/11/2005, na Sessão Ordinária 97, Legislatura 14-1 |
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Subtipo do requerimento
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RETIRADA DE PROPOSICAO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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RDS nº 2541/2005
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Liberado pela Comissão em
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14/12/2005
(RETIRADO POR REQUERIMENTO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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RDS nº 2541/2005
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Liberado pela Comissão em
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14/12/2005
(RETIRADO POR REQUERIMENTO)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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