PROJETO DE LEI

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PL 170/2005

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO PREVENTIVO, NOS ANUNCIOS DE BEBIDAS ALCOOLICAS FEITOS EM SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS *** PROJETO RECONSTITUÍDO EM 28/10/2009 ***
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/04/2005
Autuado em 07/04/2005 - Processo 01-170/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 83, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA CARTAZ PREVENCAO MATERIAL DE PROPAGANDA ANUNCIO ALCOOLISMO COMBATE

Data de Encerramento 23/11/2010
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 53SE (23/09/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/2010 16:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/2010 16:28 ARQUIVO/Recebido
23/11/2010 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
30/08/2010 13:39 SGP21/Recebido
30/08/2010 13:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
09/11/2009 18:15 ARQUIVO/Recebido
09/11/2009 17:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 16:13 SGP21/Recebido
24/08/2006 12:47 URB/Encaminhado para SGP21
13/06/2006 15:00 URB/Recebido
12/06/2006 13:00 SGP21/Encaminhado para URB
12/06/2006 12:18 SGP21/Recebido
20/03/2006 16:02 URB/Encaminhado para SGP21
16/11/2005 14:52 URB/Recebido
11/11/2005 19:01 CCJ/Encaminhado para URB
28/06/2005 18:30 CCJ/Recebido
28/06/2005 15:04 SGP22/Encaminhado para CCJ
28/06/2005 15:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/06/2005
Prazo regimental 26/10/2005
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 28/07/2005
Relatório
Relatório Número 1879 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
CONTRARIO
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Relatório
Relatório Número 1880 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Parecer Número 1326 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/2005
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 11/11/2005
Prazo regimental 23/11/2005
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 23/11/2005
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/2006
Comissão de Administração Pública - ADM
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 23/08/2006
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (23/08/2006) da Legislatura 14-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 53SE (23/09/2009) da Legislatura 15-1.
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