PROJETO DE LEI

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PL 155/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa VEDA O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONSELHEIROS DE EMPRESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO QUE SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/2005
Autuado em 23/03/2005 - Processo 01-155/2005
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 155/2005   PL00155-2005.PDF Principal 1
18/01/2021 DSP 3889/2021 PL 155/2005 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 226/2007 (11/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 226/2007 (11/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 82, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO REMUNERACAO SERVIDOR EMPRESA PUBLICA CONSELHEIRO EMPREGO PUBLICO

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 16:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 16:11 SGP21/Recebido
28/09/2007 14:15 FIN/Encaminhado para SGP21
28/09/2007 00:00 FIN/SGP.21/
26/09/2007 00:00 FIN/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
13/07/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
31/05/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/05/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/05/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
07/03/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
28/02/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/10/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
17/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
19/06/2006 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/06/2006 11:46 FIN/Recebido
16/06/2006 16:21 ADM/Encaminhado para FIN
16/06/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/06/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/06/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 12:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/03/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/02/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/12/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/12/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/12/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/12/2005 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/10/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2005 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2005 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2005 12:00 ADM/Recebido
11/10/2005 14:52 CCJ/Encaminhado para ADM
21/06/2005 18:40 CCJ/Recebido
21/06/2005 17:38 SGP22/Encaminhado para CCJ
21/06/2005 17:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/06/2005
Prazo regimental 05/10/2005
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 28/07/2005
Relatório
Relatório Número 1663 /2005 , apresentado em: 05/10/2005
Parecer Número 1128 /2005 , apresentado em: 05/10/2005
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/10/2005 , página 84, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/10/2005
Prazo regimental 14/06/2006
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 23/03/2006
Relatório
Relatório Número 4072 /2006 , apresentado em: 14/06/2006
Parecer Número 669 /2006 , apresentado em: 14/06/2006
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/06/2006 , página 82, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/2006
Ofícios
OF-SGP15 226/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 11/06/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 155/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 226/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 11/06/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 155/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 27/09/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 166SE (27/09/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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