PROJETO DE LEI

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PL 153/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE CAUÇÃO NOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E PRONTO-SOCORROS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. JORGE TADEU (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/2005
Autuado em 23/03/2005 - Processo 01-153/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 81, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRANCA PROIBICAO GARANTIA HOSPITAL PRONTO SOCORRO VALOR CAUCAO

Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 17:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 17:13 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 16:11 SGP21/Recebido
15/08/2006 14:50 FIN/Encaminhado para SGP21
15/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
04/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/06/2006 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/06/2006 13:00 FIN/Comissão/Vistas
28/06/2006 12:00 FIN/Relator(a)/
26/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/06/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
20/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 00:00 FIN/Consultoria/
26/04/2006 09:31 FIN/Recebido
24/04/2006 16:59 SAUDE/Encaminhado para FIN
26/04/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/04/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/12/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/12/2005 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/11/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2005 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2005 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/10/2005 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/10/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/10/2005 15:00 SAUDE/Recebido
27/10/2005 13:21 ECON/Encaminhado para SAUDE
24/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 14:00 ECON/Recebido
30/09/2005 14:00 CCJ/Encaminhado para ECON
03/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/07/2005 19:00 CCJ/Recebido
06/07/2005 18:28 SGP2/Encaminhado para CCJ
06/07/2005 15:00 SGP2/Recebido
06/07/2005 10:28 GV50/Encaminhado para SGP2
29/06/2005 18:00 GV50/Recebido
29/06/2005 14:15 SGP2/Encaminhado para GV50
29/06/2005 14:15 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/07/2005
Prazo regimental 06/09/2005
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 28/07/2005
Relatório
Relatório Número 1633 /2005 , apresentado em: 06/09/2005
Parecer Número 962 /2005 , apresentado em: 06/09/2005
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/09/2005 , página 88, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/2005
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/10/2005
Prazo regimental 20/10/2005
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 03/10/2005
Relatório
Relatório Número 5051 /2005 , apresentado em: 20/10/2005
Parecer Número 1194 /2005 , apresentado em: 20/10/2005
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/10/2005 , página 92, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2005
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 27/10/2005
Prazo regimental 12/04/2006
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 01/12/2005
Relatório
Relatório Número 7021 /2006 , apresentado em: 12/04/2006
Parecer Número 255 /2006 , apresentado em: 12/04/2006
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/04/2006 , página 57, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (PT) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/04/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 28/04/2006
Prazo regimental 15/08/2006
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 03/05/2006
Relatório
Relatório Número 2172 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Parecer Número 826 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/08/2006 , página 67, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/08/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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