PROJETO DE LEI

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PL 146/2005

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DO SOFTWARES LIVRES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Veto
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/03/2005
Autuado em 21/03/2005 - Processo 01-146/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 81, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE SOFTWARES LIVRES ORGAOS MUNICIPAIS DIVULGACAO INCENTIVO PROGRAMA DE COMPUTADOR PROGRAMA ABERTO DE COMPUTADOR INFORMATICA PMSP

Data de Encerramento 07/11/2005
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
07/11/2005 15:30 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/2005 15:30 SGP21/Recebido
30/09/2005 15:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/06/2005 15:00 CCJ/Recebido
29/06/2005 14:11 GV17/Encaminhado para CCJ
29/06/2005 14:11 GV17/Recebido
21/06/2005 18:13 SGP22/Encaminhado para GV17
21/06/2005 18:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/06/2005
Prazo regimental 14/09/2005
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 03/08/2005
Relatório
Relatório Número 1762 /2005 , apresentado em: 14/09/2005
Parecer Número 982 /2005 , apresentado em: 14/09/2005
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/09/2005 , página 88, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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