PROJETO DE LEI

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PL 128/2005

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. JORGE TADEU (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/03/2005
Autuado em 15/03/2005 - Processo 01-128/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 80, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO ESTACIONAMENTO LIMITACAO PESSOA COM DEFICIENCIA VAGA RESERVA ATENDIMENTO DIFERENCIADO GESTANTE MANOBRISTA IDOSO

Data de Encerramento 13/09/2005
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2005 16:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2005 16:51 ARQUIVO/Recebido
13/09/2005 12:29 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/09/2005 12:29 SGP21/Recebido
10/08/2005 16:38 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/06/2005 18:00 CCJ/Recebido
13/06/2005 16:45 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/06/2005 16:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/06/2005
Prazo regimental 02/08/2005
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 22/06/2005
Relatório
Relatório Número 1540 /2005 , apresentado em: 03/08/2005
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Relatório
Relatório Número 1541 /2005 , apresentado em: 03/08/2005
Parecer Número 715 /2005 , apresentado em: 03/08/2005
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 10/08/2005 , página 74, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - FAVORAVEL
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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