PROJETO DE LEI

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PL 117/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, INCISO VII DA LEI 13.396, DE 26 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE CONVÊNIO ENTRE SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E EMPRESAS PRIVADAS LIGADAS AO SETOR
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/03/2005
Autuado em 09/03/2005 - Processo 01-117/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 5/2008 (17/03/2008) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 79, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA LEI 13.396/2002 CONVENIO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA PARCERIA SEGURANCA PUBLICA

Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 17:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 17:13 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/02/2008 15:17 SGP21/Recebido
29/02/2008 14:19 CCJ/Encaminhado para SGP21
16/03/2007 14:00 CCJ/Recebido
15/03/2007 13:23 URB/Encaminhado para CCJ
06/09/2006 08:49 URB/Recebido
31/08/2006 14:53 CCJ/Encaminhado para URB
24/05/2005 18:10 CCJ/Recebido
24/05/2005 15:25 SGP22/Encaminhado para CCJ
24/05/2005 15:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/05/2005
Prazo regimental 30/08/2006
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 23/06/2006
Relatório
Relatório Número 445 /2006 , apresentado em: 30/08/2006
Parecer Número 1089 /2006 , apresentado em: 30/08/2006
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. MÁRCIO YOUSSEF (MDB)
CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/2006
Comissões Designadas em 13/03/2007
Motivo do encaminhamento: NOVA MANIFESTAÇÃO DE JUST

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/03/2007
Prazo regimental 27/02/2008
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 13/04/2007
Relatório
Relatório Número 4 /2008 , apresentado em: 27/02/2008
Parecer Número 6 /2008 , apresentado em: 27/02/2008
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 29/02/2008 , página 112, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/02/2008
Pedido de vista em 10/10/2007 até 01/11/2007 - Ver. FARHAT (PTB)
Pedido de vista em 07/11/2007 até 20/12/2007 - Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Recursos
REC 5/2008
Ementa CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Apresentado em 17/03/2008
Matérias Referidas Anexado em (17/03/2008) ao processo PL 117/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 117/2005 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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