PROJETO DE LEI

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PL 50/2004

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Lei Municipal 13797 - 03/03/2004
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2004." .
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/2004
Autuado em 12/02/2004 - Processo 01-50/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 2/2004 (18/02/2004) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 342/2004 (03/03/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 342/2004 (03/03/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 12/02/2004, na Sessão Ordinária 293, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 13/02/2004, página 107, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANISTIA FISCAL DANOS MATERIAIS DEBITO FISCAL IPTU ISENCAO REMISSAO DE DEBITOS VITIMA DEVOLUCAO DANOS IPTU ( 2004 )

Assuntos detalhados
ENCHENTE
Data de Encerramento 03/03/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 392SE (02/03/2004)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
04/03/2004 18:25 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
03/03/2004 15:22 LEG3/Recebido
03/03/2004 15:15 ATM/Encaminhado para LEG3
03/03/2004 15:15 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/02/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/02/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/02/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/02/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 17/02/2004
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 17/02/2004
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 391SE (17/02/2004) da Legislatura 13-4.
Requerimentos
RPS 2/2004
Ementa REQUER SEJA REDUZIDO DE 10 (DEZ) DIAS PARA 5 (CINCO) DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚ BLICA RELATIVA AO PL 50/04.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 18/02/2004
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 50/2004.
Leitura 18/02/2004, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 13-4
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 392SE (02/03/2004) da Legislatura 13-4.
Ofícios
OF-SGP23 342/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/03/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 50/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/03/2004
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 342/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/03/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 50/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/03/2004
Prazo de resposta (dias) 15
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