PROJETO DE LEI

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PL 39/2004

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO Nº 39.563 DE 28 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE EXCLUSÃO DOS MÉDICOS DO RODÍZIO DE VEÍCULOS.) Restituído ao autor - Art. 212 do R.I.
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/2004
Autuado em 12/02/2004 - Processo 01-39/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/02/2004, na Sessão Ordinária 293, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 13/02/2004, página 106, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO DECRETO 39.563/2000 MEDICO AUTORIZACAO COMPROVACAO DOCUMENTO EMERGENCIA EXERCICIO PROFISSIONAL RODIZIO DE VEICULOS LOCAL

Data de Encerramento 27/03/2007
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
27/03/2007 15:49 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
27/03/2007 15:49 SGP22/Recebido
27/03/2007 15:49 GV55/Encaminhado para SGP22
27/03/2007 15:43 GV55/Recebido
01/03/2004 13:46 ATM/Encaminhado para GV55
01/03/2004 13:46 ATM Registro Inicial
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