Relatório Detalhado - PL 250/2004

PROJETO DE LEI

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PL 250/2004

Há Processo apensado: PL 285/2004

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

14401 - 21/05/2007

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO (TÁXIS) PARA ATENDER AS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. FARHAT (PTB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/05/2004

Autuado em

19/05/2004 - Processo 01-250/2004

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

PL 285/2004 (04/10/2005)

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 1096/2006 (19/07/2006) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-250/2004) (08/05/2007) - Autor(es): Ver. FARHAT (PTB);

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 46/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 208/2005 (18/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 208/2005 (18/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 2287/2007 (15/05/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2287/2007 (15/05/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura

19/05/2004, na Sessão Ordinária 314, Legislatura 13-4

Publicação no DOC

21/05/2004, página 73, coluna 2

Data de Encerramento

21/05/2007

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 120SE (08/05/2007)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
25/05/2007 18:01	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
25/05/2007 18:01	ARQUIVO/Recebido
23/05/2007 15:01	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
17/05/2007 12:07	SGP23/Recebido
17/05/2007 11:49	SGP21/Encaminhado para SGP23
26/12/2006 19:00	SGP21/Recebido
26/12/2006 18:44	URB/Encaminhado para SGP21
23/08/2005 17:10	URB/Recebido
22/08/2005 18:45	ADM/Encaminhado para URB
19/04/2005 18:30	ADM/Recebido
19/04/2005 17:35	CCJ/Encaminhado para ADM
07/03/2005 12:30	CCJ/Recebido
07/03/2005 11:14	SGP2/Encaminhado para CCJ
07/03/2005 11:14	SGP2/Recebido
25/02/2005 12:04	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/01/2005 14:07	ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 16:47	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2004 15:00	CCJ/Recebido
21/06/2004 13:21	ATM/Encaminhado para CCJ
21/06/2004 13:21	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 19/05/2004

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/06/2004

Prazo regimental

10/08/2004

Relator

Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 10/08/2004

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2005

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	6
Encaminhamento	(1.6)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 46/2005

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR FARHAT.
Autores	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo)	17/02/2005
Matérias Referidas	Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 6/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 7/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 92/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 180/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 189/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PR 22/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 200/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 321/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 322/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 435/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PR 52/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 534/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 537/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PR 63/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 42/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 43/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 179/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 180/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 234/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 263/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 32/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 34/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 120/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 164/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 165/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 293/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 308/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 524/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 581/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 654/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 757/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 12/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 159/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 250/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 356/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PR 23/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 478/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 485/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 499/2004.
Leitura	17/02/2005, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 07/03/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Observações: A PEDIDO DA SGP-2

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/03/2005

Prazo regimental

13/04/2005

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 09/03/2005

Relatório

Número 1152 /2005 , apresentado em: 13/04/2005

Parecer

Número 164 /2005 , apresentado em: 13/04/2005

Autor

Ver. JOOJI HATO (MDB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 19/04/2005 , página 78, coluna 2

Votos

A FAVOR

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

A PEDIDO DA SGP-2

Liberado pela Comissão em

13/04/2005

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

19/04/2005

Prazo regimental

10/08/2005

Relator

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 03/05/2005

Relatório

Número 4063 /2005 , apresentado em: 10/08/2005

Parecer

Número 739 /2005 , apresentado em: 10/08/2005

Autor

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 12/08/2005 , página 75, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (sem partido) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. CARLOS GIANNAZI (PT) Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)

Observação

A PEDIDO DA SGP-2

Liberado pela Comissão em

10/08/2005

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

URB

Recebido em

23/08/2005

Prazo regimental

30/10/2006

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 16/08/2006

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

A PEDIDO DA SGP-2

Liberado pela Comissão em

26/12/2006

Ofícios

OF-SGP15 208/2005

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

18/10/2005

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 250/2004

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP15 208/2005

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

18/10/2005

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 250/2004

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 1096/2006

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

19/07/2006

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

Ofício ATL nº 195/06-C

Matérias Referidas

Anexado em (19/07/2006) ao processo PL 250/2004.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	10
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	A PEDIDO DA SGP-2
Liberado pela Comissão em	26/12/2006 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	11
Encaminhamento	(2.5)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	A PEDIDO DA SGP-2
Liberado pela Comissão em	26/12/2006 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	12
Encaminhamento	(2.6)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	A PEDIDO DA SGP-2
Liberado pela Comissão em	26/12/2006 (A PEDIDO DA ATM)

Parecer em Plenário

#	13
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data	26/12/2006
Resultado	FAVORÁVEL

Parecer em Plenário

#	14
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Data	26/12/2006
Resultado	LEGALIDADE

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 98SE (26/12/2006) da Legislatura 14-2.

Parecer em Plenário

#	15
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data	08/05/2007
Resultado	LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO

Parecer em Plenário

#	16
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data	08/05/2007
Resultado	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 120SE (08/05/2007) da Legislatura 14-3.

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Ver. FARHAT (PTB)
Apresentado em	08/05/2007
Matérias Referidas	Anexado em (08/05/2007) ao processo PL 250/2004.
Leitura	08/05/2007, na Sessão Extraordinária 119, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Ofícios

OF-SGP23 2287/2007

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão	15/05/2007
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas	PL 250/2004
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	16/05/2007
Prazo de resposta (dias)	15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 2287/2007

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão	15/05/2007
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas	PL 250/2004
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	16/05/2007
Prazo de resposta (dias)	15
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