PROJETO DE LEI

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PL 165/2004

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUPLEMENTA A LEI MUNICIPAL 13.241 DE 12/12/2001 ACRESCENTANDO UM INCISO AO ARTIGO 16º, ADEQUANDO A LEI FEDERAL 8.987. ( PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO).
Veto
Autores Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/2004
Autuado em 31/03/2004 - Processo 01-165/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 31/03/2004, na Sessão Ordinária 306, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 03/04/2004, página 92, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CONCESSAO DE USO CONCESSIONARIA EMPRESA LICITACAO PERMISSAO DE USO PERMISSIONARIA REGULARIDADE FISCAL SERVICOS PUBLICOS TRABALHADOR

Assuntos detalhados
AUTORIZACAO INCORPORACAO REGULARIDADE JURIDICA CAPACIDADE TECNICA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO TRANSFERENCIA PMSP IDONEIDADE DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS CONTROLE SOCIETARIO LEI 08.987/1995 ( FEDERAL ) FUSAO CISAO LEI 13.241/2001
Data de Encerramento 06/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 13:44 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
24/05/2004 15:00 CCJ/Recebido
20/05/2004 14:43 ATM/Encaminhado para CCJ
20/05/2004 14:43 ATM/Recebido
20/05/2004 14:39 GV06/Encaminhado para ATM
20/05/2004 14:38 GV06/Recebido
22/04/2004 12:02 ATM/Encaminhado para GV06
22/04/2004 12:02 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/03/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/05/2004
Prazo regimental 09/06/2004
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 08/06/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2005
Pedido de vista em 20/10/2004 até 10/12/2004 - Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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