PROJETO DE LEI

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PL 15/2004

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o período de fechamento dos bingos, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/02/2004
Autuado em 11/02/2004 - Processo 01-15/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/02/2004, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 13-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

FECHAMENTO HORARIO DE FUNCIONAMENTO MULTA PERIODO PREVENCAO BINGO JOGOS DE AZAR VICIO COMBATE

Data de Encerramento 06/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 18:57 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/2004 14:51 FIN/Recebido
20/12/2004 17:41 ECON/Encaminhado para FIN
26/11/2004 18:30 ECON/Recebido
26/11/2004 13:08 CCJ/Encaminhado para ECON
27/02/2004 14:00 CCJ/Recebido
27/02/2004 08:35 ATM/Encaminhado para CCJ
27/02/2004 08:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/02/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/02/2004
Prazo regimental 10/11/2004
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 20/03/2004
Relatório
Relatório Número 1459 /2004 , apresentado em: 10/11/2004
Parecer Número 997 /2004 , apresentado em: 10/11/2004
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 24/11/2004 , página 80, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/2004
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 26/11/2004
Prazo regimental 16/12/2004
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 09/12/2004
Relatório
Relatório Número 5021 /2004 , apresentado em: 16/12/2004
Parecer Número 1101 /2004 , apresentado em: 16/12/2004
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/12/2004 , página 113, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/12/2004
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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