PROJETO DE LEI

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PL 10/2004

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Lei Municipal 14184 - 03/07/2006
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS COBRANÇAS EXTRA-JUDICIAIS DA DÍVIDA ATIVA DO TESOURO MUNICIPAL.
Veto
Autores Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2004
Autuado em 03/02/2004 - Processo 01-10/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2192/2006 (09/06/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2192/2006 (09/06/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 03/02/2004, na Sessão Ordinária 290, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 05/02/2004, página 45, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

HONORARIOS ADVOCATICIOS PARCELAMENTO CONTRIBUINTE DEBITO FISCAL PROCURADOR DO MUNICIPIO PAGAMENTO DIVIDA ATIVA

Data de Encerramento 03/07/2006
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 77SE (31/05/2006)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/07/2006 15:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/07/2006 15:35 ARQUIVO/Recebido
04/07/2006 13:34 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
06/06/2006 18:58 SGP23/Recebido
06/06/2006 15:11 ATM/Encaminhado para SGP23
06/06/2006 15:11 ATM/Recebido
24/08/2004 13:56 CCJ/Encaminhado para ATM
27/02/2004 14:00 CCJ/Recebido
27/02/2004 08:32 ATM/Encaminhado para CCJ
27/02/2004 08:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/02/2004
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 27/02/2004
Prazo regimental 30/06/2004
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 20/03/2004
Relatório
Relatório Número 1314 /2004 , apresentado em: 30/06/2004
Parecer Número 689 /2004 , apresentado em: 30/06/2004
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/08/2004 , página 61, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação cong. de comissões 01/07/2004
Liberado pela Comissão em 30/06/2004
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 474SE (10/08/2004) da Legislatura 13-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 77SE (31/05/2006) da Legislatura 14-2.
Ofícios
OF-SGP23 2192/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 09/06/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 10/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2006
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2192/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 09/06/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 10/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2006
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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