PROJETO DE LEI

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PL 895/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "INSTITUI AGÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO REGIONAIS COM A FINALIDADE DE OFERECER ASSISTÊNCIA, CONSULTORIA E INFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS PARA EMPREENDEDORES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS."
Veto
Autores Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/12/2003
Autuado em 11/12/2003 - Processo 01-895/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/12/2003, na Sessão Ordinária 287, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 13/12/2003, página 67, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENGENHEIRO INFORMACAO MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA SUBPREFEITURA CRIACAO ORIENTACAO TECNOLOGIA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E REGIONAL NORMAS TECNICAS

Data de Encerramento 03/01/2005
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2005 17:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2005 17:30 ARQUIVO/Recebido
03/01/2005 17:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/01/2005 17:20 ATM/Recebido
26/11/2004 13:07 CCJ/Encaminhado para ATM
25/03/2004 11:00 CCJ/Recebido
25/03/2004 10:24 ATM/Encaminhado para CCJ
18/03/2004 16:36 ATM/Recebido
18/03/2004 16:34 GV35/Encaminhado para ATM
27/02/2004 15:00 GV35/Recebido
27/02/2004 14:07 ATM/Encaminhado para GV35
27/02/2004 14:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/12/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/2004
Prazo regimental 10/11/2004
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 30/03/2004
Relatório
Relatório Número 1455 /2004 , apresentado em: 10/11/2004
Parecer Número 992 /2004 , apresentado em: 10/11/2004
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 10/11/2004 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/2004
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/11/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/11/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/11/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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