PROJETO DE LEI

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PL 795/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/11/2003
Autuado em 19/11/2003 - Processo 01-795/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/11/2003, na Sessão Ordinária 281, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 22/11/2003, página 182, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO CONVENIO CONCILIACAO EXTRAJUDICIAL ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL ASSISTENCIA JURIDICA SOCIEDADE CIVIL ORGAOS PUBLICOS UNIVERSIDADE INSTITUICAO ( ENTIDADE ) PARCERIA

Assuntos detalhados
MEDIACAO NUCLEO DE ORIENTACAO JURIDICA, CONCILIACAO E ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL
Data de Encerramento 04/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
10/01/2005 15:39 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
05/08/2004 16:00 CCJ/Recebido
05/08/2004 15:48 ATM/Encaminhado para CCJ
04/08/2004 14:43 ATM/Recebido
04/08/2004 14:42 GV52/Encaminhado para ATM
19/02/2004 12:00 GV52/Recebido
19/02/2004 11:59 ATM/Encaminhado para GV52
19/02/2004 11:59 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/11/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/08/2004
Prazo regimental 20/08/2004
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 05/08/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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