PROJETO DE LEI

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PL 66/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "PROÍBE O FUMO AO VOLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/2003
Autuado em 25/02/2003 - Processo 01-66/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/02/2003, na Sessão Ordinária 210, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 28/02/2003, página 82, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CIGARRO MOTORISTA PROIBICAO TABAGISMO VEICULOS CHARUTO CIGARRILHA FUMO CACHIMBO

Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2004 15:24 ATM/Recebido
08/06/2004 16:54 FIN/Encaminhado para ATM
12/11/2003 16:00 FIN/Recebido
12/11/2003 14:20 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/10/2003 13:20 SAUDE/Recebido
07/10/2003 13:15 ECON/Encaminhado para SAUDE
03/07/2003 15:15 ECON/Recebido
27/06/2003 13:52 CCJ/Encaminhado para ECON
24/03/2003 13:04 CCJ/Recebido
24/03/2003 11:31 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/2003 11:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/02/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/2003
Prazo regimental 18/06/2003
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 03/04/2003
Relatório
Relatório Número 1241 /2003 , apresentado em: 18/06/2003
Parecer Número 898 /2003 , apresentado em: 18/06/2003
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/06/2003 , página 122, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
ABSTENÇÃO
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2003
Pedido de vista em 23/04/2003 até 28/04/2003 - Ver. GOULART (PSD)
Pedido de vista em 07/05/2003 até 28/05/2003 - Ver. CELSO JATENE (PL)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/07/2003
Prazo regimental 02/10/2003
Relator Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) , designado em: 08/07/2003
Relatório
Relatório Número 5114 /2003 , apresentado em: 02/10/2003
Parecer Número 1439 /2003 , apresentado em: 02/10/2003
Autor Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/10/2003 , página 140, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2003
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/10/2003
Prazo regimental 06/11/2003
Relator Ver. FLAVIA PEREIRA (PT) , designado em: 08/10/2003
Relatório
Relatório Número 7113 /2003 , apresentado em: 06/11/2003
Parecer Número 1593 /2003 , apresentado em: 06/11/2003
Autor Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/11/2003 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 12/11/2003
Prazo regimental 12/05/2004
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 25/03/2004
Relatório
Relatório Número 2084 /2004 , apresentado em: 12/05/2004
Parecer Número 485 /2004 , apresentado em: 12/05/2004
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/06/2004 , página 61, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2004
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