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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"OBRIGA A FIXAÇÃO DA FRASE 'EXIJA SEMPRE A NOTA FIS- CAL, 25% DO ICMS ARRECADADO NO MUNICÍPIO REVERTE PARA O SEU BENEFÍCIO', EM TODAS AS CAIXAS REGISTRADORAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS." |
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Veto
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Autores
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Ver. ODILON GUEDES (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/10/2003
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Autuado em
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21/10/2003 - Processo 01-651/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/10/2003, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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24/10/2003, página 75, coluna 1
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Data de Encerramento
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12/01/2005
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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