PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 650/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "PROÍBE OS ESTACIONAMENTOS E ESTABELECIMENTOS AFINS DE COBRAREM VALOR TOTAL DA DIÁRIA QUANDO O CLIENTE EXTRAVIAR O SEU COMPROVANTE."
Veto
Autores Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/10/2003
Autuado em 21/10/2003 - Processo 01-650/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/10/2003, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 24/10/2003, página 75, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRANCA ESTACIONAMENTO PROIBICAO TARIFAS PAGAMENTO PENALIDADE COMPROVANTE CLIENTE CONSUMIDOR VALOR

Assuntos detalhados
DIARIAS EXTRAVIO
Data de Encerramento 11/02/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/02/2005 00:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/02/2005 00:00 ARQUIVO/Recebido
11/02/2005 16:42 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
02/07/2004 16:30 ECON/Recebido
02/07/2004 14:49 CCJ/Encaminhado para ECON
13/11/2003 16:20 CCJ/Recebido
13/11/2003 16:00 ATM/Encaminhado para CCJ
13/11/2003 16:00 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/10/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/11/2003
Prazo regimental 16/06/2004
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 27/11/2003
Relatório
Relatório Número 1291 /2004 , apresentado em: 16/06/2004
Parecer Número 599 /2004 , apresentado em: 16/06/2004
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/06/2004
Pedido de vista em 28/04/2004 até 05/05/2004 - Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 02/07/2004
Prazo regimental 31/12/2004
Relator Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) , designado em: 02/07/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/02/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/02/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir