PROJETO DE LEI

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PL 64/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "RESERVA VAGAS EM ZONA AZUL PARA PORTADORES DE NECES- SIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/2003
Autuado em 25/02/2003 - Processo 01-64/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/02/2003, na Sessão Ordinária 210, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 28/02/2003, página 82, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO ESTACIONAMENTO PESSOA COM DEFICIENCIA VAGA ZONA AZUL RESERVA DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENTE MENTAL DEFICIENTE VISUAL VIA PUBLICA

Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2005 17:47 ATM/Recebido
03/09/2004 17:08 FIN/Encaminhado para ATM
07/06/2004 18:29 FIN/Recebido
07/06/2004 14:07 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/05/2004 17:30 SAUDE/Recebido
07/05/2004 17:22 ECON/Encaminhado para SAUDE
11/12/2003 15:00 ECON/Recebido
11/12/2003 13:08 CCJ/Encaminhado para ECON
28/03/2003 14:50 CCJ/Recebido
28/03/2003 14:29 ATM/Encaminhado para CCJ
26/03/2003 11:30 ATM/Recebido
26/03/2003 11:00 GV21/Encaminhado para ATM
24/03/2003 11:40 GV21/Recebido
24/03/2003 11:34 ATM/Encaminhado para GV21
24/03/2003 11:34 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/02/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/03/2003
Prazo regimental 12/11/2003
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 09/04/2003
Relatório
Relatório Número 1515 /2003 , apresentado em: 12/11/2003
Autor Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GOULART (PSD)
Relatório
Relatório Número 1516 /2003 , apresentado em: 12/11/2003
Parecer Número 1679 /2003 , apresentado em: 12/11/2003
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/12/2003 , página 94, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/11/2003
Pedido de vista em 18/06/2003 até 15/10/2003 - Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 11/12/2003
Prazo regimental 06/05/2004
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 12/12/2003
Relatório
Relatório Número 5003 /2004 , apresentado em: 06/05/2004
Parecer Número 404 /2004 , apresentado em: 06/05/2004
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/05/2004 , página 69, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/2004
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/05/2004
Prazo regimental 27/05/2004
Relator Ver. FLAVIA PEREIRA (PT) , designado em: 10/05/2004
Relatório
Relatório Número 7013 /2004 , apresentado em: 27/05/2004
Parecer Número 568 /2004 , apresentado em: 27/05/2004
Autor Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/05/2004
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 07/06/2004
Prazo regimental 18/08/2004
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 18/08/2004
Relatório
Relatório Número 2138 /2004 , apresentado em: 18/08/2004
Parecer Número 729 /2004 , apresentado em: 18/08/2004
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/08/2004 , página 63, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/2004
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