PROJETO DE LEI

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PL 503/2003

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ESPE- CIFICA DA RESTRIÇÃO IMPOSTA À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PELA LEI N. 12.490/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/2003
Autuado em 20/08/2003 - Processo 01-503/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 43/2006 (16/08/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1545/2005 (24/08/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/08/2003, na Sessão Ordinária 252, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 26/08/2003, página 56, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

SISTEMA DE SEGURANCA EXCLUSAO INSTALACAO CERTIFICADO RODIZIO DE VEICULOS CHAVEIRO ( PROFISSIONAL )

Data de Encerramento 01/11/2006
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2006 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2006 10:00 ARQUIVO/Recebido
01/11/2006 16:35 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/11/2006 16:35 SGP21/Recebido
05/09/2006 17:39 SGP12/Encaminhado para SGP21
04/09/2006 13:00 SGP12/Recebido
04/09/2006 12:25 SGP2/Encaminhado para SGP12
04/09/2006 12:24 SGP2/Recebido
16/08/2006 16:08 SGP23/Encaminhado para SGP2
15/08/2006 13:59 SGP23/Recebido
15/08/2006 13:15 FIN/Encaminhado para SGP23
15/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/07/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/06/2006 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/06/2006 14:00 FIN/Comissão/Vistas
28/06/2006 12:00 FIN/Comissão/Vistas
26/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/06/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
14/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
31/05/2006 15:00 FIN/Comissão/Vistas
26/05/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/05/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
24/05/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/05/2006 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/05/2006 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/03/2006 16:00 FIN/Consultoria/
29/03/2006 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/03/2006 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/03/2006 16:39 FIN/Recebido
28/03/2006 15:35 ECON/Encaminhado para FIN
28/03/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/01/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/12/2005 14:00 ECON/Recebido
06/12/2005 14:26 URB/Encaminhado para ECON
07/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/12/2005 14:26 URB/Recebido
11/10/2005 17:28 SGP2/Encaminhado para URB
15/09/2005 12:14 SGP2/Recebido
01/09/2005 13:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
11/01/2005 16:08 URB/Encaminhado para ARQUIVO
03/06/2004 16:00 URB/Recebido
03/06/2004 15:03 CCJ/Encaminhado para URB
17/09/2003 17:00 CCJ/Recebido
17/09/2003 15:27 ATM/Encaminhado para CCJ
17/09/2003 15:27 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/08/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/09/2003
Prazo regimental 28/04/2004
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 25/09/2003
Relatório
Relatório Número 1131 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Autor Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
CONTRARIO
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Relatório
Relatório Número 1132 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Parecer Número 341 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2004
Pedido de vista em 22/10/2003 até 02/12/2003 - Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 03/06/2004
Prazo regimental 29/06/2004
Relator Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 29/06/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2005
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 1545/2005
Ementa DESARQUIVA PL 503/03 DO VEREADOR TONINHO CAMPANHA.
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Recebimento (protocolo) 24/08/2005
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2005) ao processo PL 503/2003.
Leitura 24/08/2005, na Sessão Ordinária 67, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 30/08/2005
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 11/10/2005
Prazo regimental 30/11/2005
Relator Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 13/10/2005
Relatório
Relatório Número 3096 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Parecer Número 1494 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Autor Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 15/08/2006 , página 66, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. FARHAT (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/2005
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 07/12/2005
Prazo regimental 23/03/2006
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 08/12/2005
Relatório
Relatório Número 5025 /2006 , apresentado em: 23/03/2006
Parecer Número 108 /2006 , apresentado em: 23/03/2006
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 15/08/2006 , página 66, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
CONTRARIO
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 28/03/2006
Prazo regimental 02/08/2006
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 29/03/2006
Relatório
Relatório Número 2162 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Parecer Número 815 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 15/08/2006 , página 66, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/08/2006
Recursos
REC 43/2006
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES (TORNADO SEM EFEITO DEVIDO ABERTURA DE PRAZO INDEVIDA POIS TODOS OS PARECERES DE MÉRITO FORAM CONTRÁRIOS)
Autores Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Apresentado em 16/08/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
08/03/2007 18:24 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/03/2007 18:24 SGP21 Registro Inicial
Matéria associada
PL 503/2003 ()
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