PROJETO DE LEI

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PL 502/2003

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 'II' DO ARTIGO 03., ADE- QUANDO-O AOS TERMOS DA LEI FEDERAL 8906/94, BEM COMO A REDAÇÃO DO ARTIGO 4., AMBOS DA LEI MUNICIPAL 13.283 DE 09/01/2002, QUE INSTITUIU O NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP-."
Veto
Autores Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/2003
Autuado em 20/08/2003 - Processo 01-502/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 3/2004 (18/02/2004) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios
Leitura 20/08/2003, na Sessão Ordinária 252, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 26/08/2003, página 56, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 08.906/1994 ( FEDERAL ) LEI 13.283/2002 HONORARIOS ADVOCATICIOS CUSTAS PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO PARCELAMENTO PAGAMENTO DEBITO FISCAL

Data de Encerramento 26/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 19/02/2004 - CCJ
Audiência Realizada 04/03/2004 - CCJ
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
26/03/2007 16:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/2003 16:25 ATM/Recebido
10/12/2003 00:00 CCJ/Encaminhado para ATM
02/10/2003 13:30 CCJ/Recebido
02/10/2003 10:42 ATM/Encaminhado para CCJ
02/10/2003 10:42 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/08/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/10/2003
Prazo regimental 31/10/2003
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 31/10/2003
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação congresso de comissões
Liberado pela Comissão em 24/11/2003
Parecer em Plenário
# 1
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 18/11/2003
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Data 18/11/2003
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003) da Legislatura 13-3.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 4
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação congresso de comissões
Liberado pela Comissão em 24/11/2003  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação congresso de comissões
Liberado pela Comissão em 24/11/2003  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Requerimentos
RPS 3/2004
Ementa REQUER QUE SEJA REDUZIDO DE 10 (DEZ) PARA 5 (CINCO) DIAS O INTERSTÍCIO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PL 502/2003. ** PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DAS DUAS AUDIÊN CIAS PÚBLICAS.**
Autores Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Recebimento (protocolo) 18/02/2004
Matérias Referidas Anexado em (18/02/2004) ao processo PL 502/2003.
Leitura 18/02/2004, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 13-4
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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