PROJETO DE LEI

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PL 50/2003

Há Processo apensado: PL 92/2003

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "PROÍBE A INSTALAÇÃO DE 'AUTOCAIXA' NOS ESTABELECI- MENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/2003
Autuado em 25/02/2003 - Processo 01-50/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 92/2003 (28/08/2003)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-50/2003) (04/09/2003) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
SUB 1/2004 (PL-50/2003) (28/04/2004) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 267/2005 (29/03/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 25/02/2003, na Sessão Ordinária 210, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 28/02/2003, página 80, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTOCAIXA PROIBICAO INSTALACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUPERMERCADO LOJA DE DEPARTAMENTO EMPREGADO PAGAMENTO DESEMPREGADO AUTOMACAO

Assuntos detalhados
CLIENTE CAIXA REGISTRADORA
Data de Encerramento 30/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 10:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 10:02 ARQUIVO/Recebido
30/03/2007 16:58 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/05/2004 15:54 ATM/Recebido
21/05/2004 14:25 FIN/Encaminhado para ATM
03/11/2003 17:00 FIN/Recebido
03/11/2003 15:23 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/09/2003 16:23 SAUDE/Recebido
10/09/2003 15:48 ECON/Encaminhado para SAUDE
02/09/2003 17:18 ECON/Recebido
02/09/2003 14:20 ATM/Encaminhado para ECON
27/08/2003 17:10 ATM/Recebido
27/08/2003 17:05 ECON/Encaminhado para ATM
03/07/2003 15:15 ECON/Recebido
27/06/2003 13:52 CCJ/Encaminhado para ECON
17/03/2003 17:00 CCJ/Recebido
17/03/2003 16:45 ATM/Encaminhado para CCJ
17/03/2003 16:45 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/02/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/03/2003
Prazo regimental 18/06/2003
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 28/03/2003
Relatório
Relatório Número 1239 /2003 , apresentado em: 18/06/2003
Parecer Número 894 /2003 , apresentado em: 18/06/2003
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/06/2003 , página 122, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2003
Pedido de vista em 21/05/2003 até 04/06/2003 - Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/07/2003
Prazo regimental 04/09/2003
Relator Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 08/07/2003
Relatório
Relatório Número 5089 /2003 , apresentado em: 04/09/2003
Parecer Número 1200 /2003 , apresentado em: 04/09/2003
Autor Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/09/2003 , página 61, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2003
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 04/09/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 50/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 10/09/2003
Prazo regimental 23/10/2003
Relator Ver. MANOEL CRUZ (PRONA) , designado em: 10/09/2003
Relatório
Relatório Número 7108 /2003 , apresentado em: 23/10/2003
Parecer Número 1524 /2003 , apresentado em: 23/10/2003
Autor Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/10/2003 , página 76, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 03/11/2003
Prazo regimental 28/08/2004
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 25/03/2004
Relatório
Relatório Número 2045 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Parecer Número 292 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/05/2004 , página 373, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2004
Substitutivos
SUB 1/2004
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 28/04/2004
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 50/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Requerimentos
RDS 267/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DO PL 50/2003, DO VEREADOR TONINHO CAMPANHA.
Autores Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Recebimento (protocolo) 29/03/2005
Matérias Referidas Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 50/2003.
Leitura 29/03/2005, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 1ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
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