PROJETO DE LEI

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PL 394/2003

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Lei Municipal 13763 - 19/01/2004
Obs. promulgação LEI RETIFICADA NO DOM DE 11.02.2004, P.01, C.2º
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS, CONHECIDO COMO 'VALET SERVICE', NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2003
Autuado em 07/08/2003 - Processo 01-394/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 852/2003 (19/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 852/2003 (19/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 56/2004 (02/02/2004) - SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES

OF-SGP23 56/2004 (02/02/2004) - SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES
Leitura 07/08/2003, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 14/08/2003, página 61, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO GUARDADOR DE VEICULOS NORMAS MANOBRISTA EMPREGADO ESTACIONAMENTO RECIBO SEGUROS BAR RELATORIO DE IMPACTO DE VIZINHANCA

Assuntos detalhados
RESTAURANTE CASA NOTURNA TEATRO RESPONSABILIDADE SOLIDARIA AUTORIZACAO CET LEI 13.763/2004
Data de Encerramento 19/01/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 369SE (15/12/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/02/2004 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/02/2004 14:00 ARQUIVO/Recebido
11/02/2004 11:29 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/2003 18:54 LEG3/Recebido
17/12/2003 18:44 ATM/Encaminhado para LEG3
17/12/2003 18:44 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 296SE (21/08/2003) da Legislatura 13-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 369SE (15/12/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 852/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 394/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 852/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 394/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 56/2004
Tipo SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES
Data de Emissão 02/02/2004
Resumo solicita inclusão dos nomes dos Ver. William Woo, Wadih Mutran e Myryam Athie como autores do PL 394/03 (Lei nº 13.763).
Matérias Referidas PL 394/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/02/2004
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 56/2004
Tipo SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES
Data de Emissão 02/02/2004
Resumo solicita inclusão dos nomes dos Ver. William Woo, Wadih Mutran e Myryam Athie como autores do PL 394/03 (Lei nº 13.763).
Matérias Referidas PL 394/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/02/2004
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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