PROJETO DE LEI

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PL 372/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 'AFOXÉ IYÁ OMINIBÚ', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/06/2003
Autuado em 05/06/2003 - Processo 01-372/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/06/2003, na Sessão Ordinária 242, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 13/06/2003, página 73, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

UTILIDADE PUBLICA DECLARACAO AFOXE IYA OMINIBU INSTITUICAO ASSISTENCIAL

Data de Encerramento 27/05/2004
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/05/2004 15:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/05/2004 15:49 ARQUIVO/Recebido
27/05/2004 15:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/04/2004 12:30 ATM/Recebido
20/04/2004 12:13 CCJ/Encaminhado para ATM
16/06/2003 15:00 CCJ/Recebido
16/06/2003 14:24 ATM/Encaminhado para CCJ
16/06/2003 14:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/06/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/06/2003
Prazo regimental 07/04/2004
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 04/02/2004
Relatório
Relatório Número 1078 /2004 , apresentado em: 07/04/2004
Parecer Número 241 /2004 , apresentado em: 07/04/2004
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/04/2004 , página 92, coluna 3
Em 09/03/2007 , página 74, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/04/2004
Pedido de vista em 13/08/2003 até 02/09/2003 - Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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