PROJETO DE LEI

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PL 364/2003

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "'ASSEGURA O DIREITO À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS, ÀS PESSOAS IDOSAS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSO- RIAL E MENTAL.'"
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/06/2003
Autuado em 03/06/2003 - Processo 01-364/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/06/2003, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 05/06/2003, página 83, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO HOSPITAL MUNICIPAL IDOSO PESSOA COM DEFICIENCIA PRIORIDADE DEFICIENTE MENTAL ATENDIMENTO DIFERENCIADO DEFICIENTE VISUAL REDE MUNICIPAL DE SAUDE FILA

Assuntos detalhados
DEFICIENTE AUDITIVO POSTO DE SAUDE
Data de Encerramento 10/02/2004
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
10/02/2004 00:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/02/2004 16:21 ATM/Recebido
09/02/2004 16:20 GV42/Encaminhado para ATM
09/02/2004 16:20 GV42/Recebido
21/08/2003 15:40 ATM/Encaminhado para GV42
21/08/2003 15:40 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/06/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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