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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"INSTITUI, NO ÂMBITO DAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO DO EMPREENDEDOR - SORE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Veto
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Autores
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/06/2003
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Autuado em
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03/06/2003 - Processo 01-329/2003
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/06/2003, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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05/06/2003, página 82, coluna 1
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Data de Encerramento
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03/02/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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1
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/03/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/03/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
|
3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
|
ECON
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
07/03/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
|
4
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|
Encaminhamento
|
(1.4)
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|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
07/03/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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|
Comissão
|
CCJ
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Recebido em
|
18/04/2005
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Prazo regimental
|
25/05/2005
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Relator
|
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*)
/ Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 03/05/2005 |
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Relatório
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Número 1308
/2005
, apresentado em: 25/05/2005
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Parecer
|
Número 434
/2005
, apresentado em: 25/05/2005
|
|
Autor
|
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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|
Conclusão
|
LEGALIDADE
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|
Publicação
|
Em 23/08/2005 , página 159, coluna 3
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|
Votos
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|
A FAVOR
|
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
16/01/2017
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
|
ADM
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Recebido em
|
23/08/2005
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Prazo regimental
|
05/10/2005
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|
Relator
|
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB)
/ Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 14/09/2005 |
|
Relatório
|
Número 4115
/2005
, apresentado em: 05/10/2005
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Parecer
|
Número 1066
/2005
, apresentado em: 05/10/2005
|
|
Autor
|
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 06/10/2005 , página 71, coluna 1
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|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
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|
Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
16/01/2017
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|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
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|
Comissão
|
ECON
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Recebido em
|
07/10/2005
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Prazo regimental
|
27/10/2005
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|
Relator
|
Ver. ABOU ANNI (PV)
/ Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 10/10/2005 |
|
Relatório
|
Número 5058
/2005
, apresentado em: 27/10/2005
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Parecer
|
Número 1283
/2005
, apresentado em: 27/10/2005
|
|
Autor
|
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 02/11/2005 , página 75, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
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|
Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
16/01/2017
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|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
03/11/2005
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|
Prazo regimental
|
05/04/2006
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|
Relator
|
Ver. MILTON LEITE (MDB)
/ Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 16/11/2005 |
|
Relatório
|
Número 2062
/2006
, apresentado em: 05/04/2006
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|
Parecer
|
Número 204
/2006
, apresentado em: 05/04/2006
|
|
Autor
|
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 12/04/2006 , página 76, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
16/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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