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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 87 DA LEI N. 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ISENÇÃO DA TAXA DO LIXO PARA IGREJAS E LOCAIS DE CULTO, BEM COMO PARA MUNÍCIPES QUE HABITEM EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO.) |
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Veto
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Autores
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/06/2003
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Autuado em
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03/06/2003 - Processo 01-320/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/06/2003, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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05/06/2003, página 81, coluna 4
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Data de Encerramento
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05/08/2003
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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