Relatório Detalhado - PL 266/2003

PROJETO DE LEI

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PL 266/2003

APENSADO

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1. DA LEI N. 10.739, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." (SOBRE ADIANTAMENTO DE 50% DO DÉCIMO-TERCEIRO SÁLARIO DO SERVIDOR NO MÊS DE SUAS FÉRIAS OU ANIVERSÁRIO.)

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/05/2003

Autuado em

06/05/2003 - Processo 01-266/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 658/2003 (06/11/2003) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2005 (PL-266/2003) (15/06/2005) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1076/2006 (31/05/2006) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 526/2003 (15/09/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 526/2003 (15/09/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

06/05/2003, na Sessão Ordinária 233, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

09/05/2003, página 49, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO SERVIDOR ANIVERSARIO DECIMO TERCEIRO SALARIO OPCAO LEI 10.739/1989 FERIAS ADIANTAMENTO

Data de Encerramento

08/06/2006

Motivo do Encerramento

APENSADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
08/06/2006	APENSADO
27/02/2018	Encerrado-ARQUIVADO
27/02/2018	Encerrado-ARQUIVADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
26/10/2020 16:01	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
26/10/2020 16:01	ARQUIVO/Recebido
27/02/2018 18:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ARQUIVADO	Está apensado ao PL 301/2006, arquivado em 2008
08/07/2005 11:44	SGP21/Recebido
07/07/2005 10:59	FIN/Encaminhado para SGP21
07/07/2005 00:00	FIN/SGP.21/
07/06/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/05/2005 00:00	FIN/Comissão/Vistas
27/04/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/04/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/04/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/04/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/04/2005 00:00	FIN/Relator(a)/
31/03/2005 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
31/03/2005 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
18/03/2005 00:00	FIN/Consultoria/
14/03/2005 12:09	FIN/Recebido
11/03/2005 13:42	SGP2/Encaminhado para FIN
14/03/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/03/2005 13:42	SGP2/Recebido
02/03/2005 09:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2005 09:53	ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 17:02	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
08/04/2004 16:00	FIN/Recebido
08/04/2004 14:34	ADM/Encaminhado para FIN
23/09/2003 17:10	ADM/Recebido
22/09/2003 19:02	LEG3/Encaminhado para ADM
11/09/2003 18:53	LEG3/Recebido
11/09/2003 14:34	ADM/Encaminhado para LEG3
20/08/2003 16:20	ADM/Recebido
20/08/2003 15:15	CCJ/Encaminhado para ADM
05/06/2003 16:10	CCJ/Recebido
05/06/2003 15:16	ATM/Encaminhado para CCJ
05/06/2003 15:15	ATM/Recebido
05/06/2003 15:10	GV54/Encaminhado para ATM
02/06/2003 16:14	GV54/Recebido
30/05/2003 15:52	ATM/Encaminhado para GV54
30/05/2003 15:52	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/05/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/06/2003

Prazo regimental

13/08/2003

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 17/06/2003

Relatório

Número 1304 /2003 , apresentado em: 13/08/2003

Parecer

Número 1049 /2003 , apresentado em: 13/08/2003

Autor

Ver. CELSO JATENE (PL)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 20/08/2003 , página 92, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

13/08/2003

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

20/08/2003

Prazo regimental

07/04/2004

Relator

Ver. CLAUDETE ALVES (PT) , designado em: 25/08/2003

Relatório

Número 4061 /2004 , apresentado em: 07/04/2004

Parecer

Número 229 /2004 , apresentado em: 07/04/2004

Autor

Ver. CLAUDETE ALVES (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 08/04/2004 , página 63, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CLAUDETE ALVES (PT) Ver. FARHAT (PTB) Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT) Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA) Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/04/2004

Ofícios

OF-LEG3 526/2003

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

15/09/2003

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 266/2003

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

16/09/2003

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-LEG3 526/2003

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

15/09/2003

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 266/2003

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

16/09/2003

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 658/2003

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

06/11/2003

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF- ATL. 676/03

Matérias Referidas

PL 266/2003

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

08/04/2004

Prazo regimental

23/04/2004

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 15/04/2004

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2005

Requerimentos

RDS 47/2005

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DO VEREADOR WADIH MUTRAN.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	17/02/2005
Matérias Referidas	Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 456/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 477/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 590/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 865/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 883/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 884/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 13/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 157/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 169/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 180/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 192/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 439/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 487/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 531/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 545/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 555/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 570/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 592/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 598/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 599/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 600/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 21/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 22/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 24/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 79/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 80/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 197/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 198/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 257/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 275/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 305/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 315/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 347/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 386/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 414/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 475/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 550/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 572/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 640/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 641/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 644/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 651/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 735/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 741/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 742/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 790/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 839/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 877/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 880/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 933/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 934/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 940/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1012/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1079/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1224/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1225/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1248/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1280/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1312/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1330/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1337/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1416/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1423/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1424/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 25/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 26/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 36/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 202/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 221/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 223/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 332/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 342/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 351/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 368/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 388/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 400/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 421/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 422/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 438/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 461/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 500/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 501/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 565/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 595/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 618/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 642/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 644/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 645/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 646/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 697/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 791/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 808/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 825/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 848/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 75/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 93/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 124/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 171/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 217/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 237/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 243/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 287/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 326/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 328/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 329/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 330/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 331/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 357/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 358/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 431/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 471/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 523/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 532/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 688/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 690/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 692/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 693/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 727/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 728/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 760/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 791/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 812/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 813/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 861/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 886/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 993/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1033/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1144/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1185/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 45/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 52/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 91/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 92/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 125/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 198/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 237/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 313/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 314/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 336/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 503/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 505/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 506/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 507/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 511/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 512/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 541/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 684/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 687/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 688/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 717/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 718/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 727/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 728/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 729/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 738/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 739/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 744/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 761/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 764/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 780/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 790/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 18/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 24/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 47/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 61/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 62/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 64/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 77/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 78/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 82/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 91/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 147/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 152/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 191/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 194/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 196/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 203/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 240/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 241/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 294/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 295/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 304/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 305/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 306/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 346/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 347/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 348/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 349/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 365/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 385/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 391/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 393/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 394/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 395/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 396/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 397/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 401/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 410/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 419/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 433/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 434/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 435/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 445/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 483/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 516/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 527/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 532/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 569/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 610/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 617/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 13/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 14/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 15/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 34/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 49/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 160/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 183/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 243/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 286/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 289/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 294/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 346/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 398/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 403/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 426/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 11/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 60/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 68/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 108/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 109/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 111/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 112/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 113/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 114/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 122/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 123/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 124/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 125/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 128/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 129/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 130/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 131/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 132/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 133/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 139/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 159/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 190/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 194/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 192/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 206/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 218/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 220/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 221/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 224/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 225/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 344/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 405/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 449/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 478/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 506/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 689/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 704/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 726/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 40/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 41/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 63/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 157/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 207/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 208/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 242/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 277/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 362/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 413/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 481/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 574/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 631/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 632/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 633/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 634/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 649/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 696/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 16/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 125/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 131/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 226/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 227/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 266/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 297/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 323/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 466/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 470/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 656/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 705/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 706/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 735/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 738/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 804/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 805/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 848/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 904/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 155/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 374/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 375/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 419/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 447/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 448/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 465/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 397/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 530/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 531/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 550/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 551/2004.
Leitura	17/02/2005, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissões Designadas em 01/03/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

14/03/2005

Prazo regimental

15/06/2005

Relator

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 17/03/2005

Relatório

Número 2070 /2005 , apresentado em: 15/06/2005

Parecer

Número 589 /2005 , apresentado em: 15/06/2005

Autor

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 07/07/2005 , página 69, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. LENICE LEMOS (PFL) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) Ver. WILLIAM WOO (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

15/06/2005

Substitutivos

SUB 1/2005

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	15/06/2005
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Requerimentos

RDS 1076/2006

Ementa	REQUER O APENSAMENTO DO PL 266/03 DE SUA AUTORIA AO PL 301/06 DO EXECUTIVO.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	31/05/2006
Matérias Referidas	Anexado em (31/05/2006) ao processo PL 266/2003. Anexado em (31/05/2006) ao processo PL 301/2006.
Leitura	31/05/2006, na Sessão Ordinária 156, Legislatura 14-2
Subtipo do requerimento	APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Requerimentos

RDS 8/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	03/02/2009
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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 551/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 49/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 167/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 179/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 224/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 264/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 266/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 292/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 344/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 345/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 346/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 348/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 352/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 353/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 354/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 355/2005. 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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 411/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 491/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 602/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 29/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 257/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 276/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 313/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 324/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 337/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 338/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 389/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 575/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 659/2008.
Leitura	03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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