PROJETO DE LEI

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PL 264/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE STAND DE INFORMAÇÕES AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS NOS MONUMENTOS MUNICIPAIS PARA VISITAÇÃO TURÍSTICA."
Veto
Autores Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/2003
Autuado em 06/05/2003 - Processo 01-264/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/05/2003, na Sessão Ordinária 233, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 09/05/2003, página 49, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

MONUMENTO VISITA MANUTENCAO POSTO DE INFORMACAO TURISTICA DOMINGO FERIADOS INFORMACAO QUIOSQUE SABADO ESTANDE

Assuntos detalhados
PATRIMONIO TURISTICO ESTUDANTE TURISMO INCENTIVO
Data de Encerramento 10/11/2003
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2003 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2003 15:00 ARQUIVO/Recebido
10/11/2003 13:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/09/2003 18:50 ATM/Recebido
25/09/2003 16:56 CCJ/Encaminhado para ATM
29/05/2003 12:45 CCJ/Recebido
29/05/2003 10:55 ATM/Encaminhado para CCJ
29/05/2003 10:55 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/05/2003
Prazo regimental 24/09/2003
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 01/09/2003
Relatório
Relatório Número 1400 /2003 , apresentado em: 24/09/2003
Parecer Número 1305 /2003 , apresentado em: 24/09/2003
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 25/09/2003 , página 62, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/09/2003
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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